A suplicante, através do Ministério da Educação e Cultura, ajustou com a suplicada, estabelecida na cidade de Salvador, Bahia, a construção por empreitada da Escola Industrial de Aracajú pelo valor de Cr$ 4.440.370,80, com a obrigação da suplicada de entregar o trabalho pronto até 31/07/1958. Mas, em virtude de dúvidas quanto ao tipo de fundação utilizada, a ré ficou impedida de executar qualquer serviço. Contudo, com a resolução desse problema pela assistência da Sondo Técnica Engenharia de Solos Sociedade Anônima, a ré recebeu a proposta de fundação a construir e alegou que não podia mais executar a obra nos valores iniciais. A suplicante aceitou os novos preços propostos pela suplicada para o concreto simples e o concreto armado no valor de Cr$ 2.194,00 e Cr$ 9.921,00, estimando a nova obra em Cr$ 29.143.017,00. Diante desse novo valor da obra a suplicante dá pela rescisão do contrato, com o pagamento de Cr$ 546.938,80, referente aos trabalhos técnicos realizados e indenização por perdas de lucros. Mas, alegando que o foro competente para a propositura da presente ação é o da Capital Federal, a suplicante pede a restituição do valor pago à suplicada. A ação foi julgada procedente pelo juiz Amilcar Laurindo Ribas. A ré recorreu, porém, o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. Carta Precatória, 1960; Procuração 2, Tabelião Everaldo da Silva Cunha, BA, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigos 314, 317, 846, 820 e 316; Advogado 4, José D. C. Sobrinho, Carlos F. da Costa, Antônio J. Ferreira, Oscar D. Correia, Rua Primeiro de Março, 15.

Os autores eram funcionários públicos, estado civil casados. Requereram o seqüestro sobre o produto do leilão na Alfândega do Rio de Janeiro, contra a União Federal e Edmundo Fickscherer, de nacionalidade brasileira, pelo fato de estes não atribuirem aos autores uma porcentagem do valor arrecadado com o leilão de produtos apreendidos por sua entrada ilegal no país, pela empresa Bernard Chazon S. A. Foi concedido o seqüestro, mas desinteressaram-se os requerentes. Foi imposto deferimento do pedido do suplicado. 3 Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Cópia de Impresso Jornal não identificado; Código de Processo Civil, artigo 675, inciso II, artigo 676, inciso II, artigos 677 e 683.

O autor, proprietário da barca norueguesa Skomedal, requereu a reintegração da barca, fundamentado no código civil, artigo 506. O réu afirmou que esta barca saiu do patrimônio do autor, apresentando escrituras públicas onde haveria uma sociedade anônima denominada Companhia Brazileira de Cabotagem Limitada, de compra e venda. O autor alegou serem tais escrituras alsas e abriu um inquérito policial, que foi interrompido. O juiz indeferiu a medida provisória requerida. O despacho foi agravado ao STF, que negou provimento ao recurso. Agravo de Petição, 1921; Procuração, 1920; Jornal Jornal do Commercio, 1920, A Noite, 1920; Escritura de Constituição de Sociedade Mercantil, 1919; Código Civil, artigos 506 e 507, 146; Decreto nº 3708 de 10/01/1919, artigo 3.