O autor, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro colocou seu negócio na capital federal à Rua São Cristóvão - RJ, que estava seguro pelo valor de 11:000$000 réis na Companhia ré. Mas sua apólice foi destruída por um incêndio. Quer que a ré pague o valor. São citados os Regulamento nº 737 de 1850, artigos 302, 307 e 260, Lei nº 221 de 1894, artigo 47, Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D, Lei Federal de 04/12/1914, Código Comercial, artigo 666, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 70, Código Criminal, artigo 447. A ação foi julgada nula. Procuração 4, 1913, 1914, 1917 e 1923; Contrato, s/d; Declaração de Embargo, s/d; Recorte de Jornal sem identificação, 1913; Taxa Judiciária 2, 1915 e 1916.

A 1ª suplicante era mulher, estado civil viúva de Domingos Martins Pereira e Souza, que fizera com a ré um seguro de vida no valor de 100:000$000 réis. Seus herdeiros, residentes o Rio Grande do Sul, pediram tal quantia, que lhes era negada sob o pretexto de empréstimos e dívidas. Em 1911 a ação foi julgada improcedente. E 1924 o Supremo Tribunal Federal julgou a apelação procedente em parte, para o pagamento das contribuições dadas pelo falecido. Frente à quitação, os autores pediram desistência, em 1928. Contrato de Empréstimo, 1901; Recibo de Prestação de Seguro, 1897 a 1910; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1925, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1922; Apólice de Seguro de Vida, 1896.

O autor é proprietário do vapor nacional Cervantes que foi furtado para conduzir um carregamento de madeiras do Porto do Prado para o Porto do Rio de Janeiro. No dia 04/04/1909, o vapor encalhou nas pedras perdendo todo o carregamento que trazia. O casco e os pertences estava, assegurados no valor de 40 contos, sendo 30 contos na Companhia Aliança da Bahia e os 10 contos na Companhia de Seguros Indenizadora. Porém a ré se recusa a cumprir sua obrigação. O autor requer no prazo de 15 dias o referido pagamento. As partes entraram em acordo e não foi necessária a impetração de embargos. Apólice de Seguros, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre, 1908.

A autora era empresa de transportes marítimos e Napoleão era ex-depositário Judicial da frota penhorada da primeira, que era armadora do navio Araçatuba, perdido na barra do Rio Grande. Não receberam as devidas contribuições por despesas de salvatagem, devidas pelos proprietários em virtude do salvamento do casco e da carga, e pelos segurados. Protestaram contra qualquer prescrição de seu direito de requerer tais contribuições. Pediu-se a citação de todas as vinte e nove 29 Companhias Seguradoras suplicadas. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1934.

A autora tinha agência geral no Rio de Janeiro na Rua do Ouvidor, 66 a 68, e pediu o valor de 15:127$500 réis como ressarcimento de prejuízos tidos com prêmio de seguro de carga marítima sob responsabilidade da ré. a caixa com Casemira e artigos de alfaiataria, de Santos para João Pessoa, sofreu extravio a bordo do vapor Aratimbó, além de tecidos nacionais para o Recife no vapor Araraquara. Em 1936, Francisco Tavares da Cunha Mello julgou a ação procedente. Em 1938 a Corte Suprema negou provimento à apelação . Procuração Manuscrita 2, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1935; Recibo de Seguro Marítimo 2, 1934; Nota Fiscal, Pereira Queiroz & Companhia, 1934; Fatura Comercial Tecelagem de Seda Libaneza, 1935; Procuração 2, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião João Nunes Travassos, João Pessoa Paraíba, 1935; Contrato de Frete Marítimo; Apólice de Seguro Marítimo, 1936; Código Comercial, artigos 728, 589 e 449; Código Civil, artigos 985 e 1524; Decreto nº 18542, de 24/12/1928, artigo 134; Decreto nº 4827, de 07/02/1924, artigo 4.

O autor, residente de na cidade do Recife, estado de Pernambuco, proprietário do iate Aguia, antigo Ornem, requereu a ação de seguro para que a companhia ré lhe pagasse o valor de 16:000$000, sob pena de revelia, em um prazo de 15 dias. A embarcação sofreu danos em virtude de forte temporal e invasão de água. O valor avaliado era maior do que da embarcação, esta foi abandonada e, posteriormente, vendida em leilão. A parte entrou com embargos. Apólice de Seguro, 1907; Recibo de Venda em Leilão, 1904; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1902; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1902; Auto de Vistoria, 1901.

A autora, com sede na Bahia, foi contratada por Pedro Osorio Companhia para transportar 1677 fardos de charque sob o valor de 36:828$231 réis, e Tamborindeguy Companhia para o transporte de 1361 fardos de charque, ao qual pagou o valor de 16:421$410 réis, totalizando 53:249$640 réis, Todos os produtos foram embarcados em Pelotas, Rio Grande do Sul, no vapor nacional Paquete Guarany. Esta embarcação voltou ao porto do Rio Grande do Sul com dois porões cheios de água e com grande quantidade da carga avariada. Não se fez a separação da carga limpa para saber qual a carga avariada, e também não se beneficiou a carga avariada, o que resultou na deterioração completa de toda a carga. Tendo sido lançada ao mar pela Inspetoria de Hygiene do Rio Grande do Sul. Nada tendo se procedido pela conservação da carga, o navio zarpou para o porto do Rio de Janeiro com o charque completamente molhado em chatas de ferro fechadas, o que provocou o apodrecimento completo do charque. Tendo-se em vista a completa falta de cuidados, procedimentos de guarda, acondionamento, conservação, pediu-se a citação de quem tinha a propriedade dos navios, a Empresa de Navegação Rio de Janeiro, sob o Código Comercial, artigos 494 e 618. Pediu-se, então, o pagamento do valor que a suplicante deu a seus segurados, uma vez que a perda dos produtos se deu em decorrência de erro ou omissão, e não por eventualidades inevitáveis, mais juros da mora e custas. Foi julgado o termo de desistência por parte do autor. custos ex-causa. Recibo, Navegação do Rio de Janeiro, 1903; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá; Ratificação de Protesto, paquete Antônio Corrêa, 1903; Autos do Pedido de Vistoria.

A companhia suplicante requereu ação para pagamento do valor de 1:688$300 réis referente a uma nota promissória de seguro do vapor Arlindo que não foi quitado. Foi julgada procedente, autor condenado a custos também. Apólice de Seguro Marítimo, 1895, valor de 1688$300 réis; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 63 - RJ, 1897; Contas de Custos, valor de 1:825$211 réis; Advogado Jeitor B. Cordeiro, Rua da Quitanda, 74 - RJ.

A suplicante veio requerer por esse processo notificar a ré o pagamento do valor de 12:000$000 réis referente ao seguro firmado entra as partes em favor do lugar Nacional Vieira. Tal embarcação saíra para o porto de Itajaí em Santa Catarina, contudo, no dia seguinte, colidiu com pedras, resultando, assim, na perda total do navio. Em vista do fato, a autora requereu o pagamento do seguro firmado. O Juiz julgou improcedente para respeitar a execepção. O réu, insatisfeito, agravou do despacho para o STF, que negou provimento ao agravo. A ré apelou desta e o Juiz aceitou. Processo inconcluso. Apólice de Seguro Marítimo, 1897; Procuração, 1897; Protesto, 1897; Termo de Agravo, 1898; Termo de Apelação, 1899; Decreto nº 737 de 25/11/1850; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Decreto nº 1420A de 21/02/1891; Código Comercial, artigo 772; Costituição Federal, artigo 60.

A autora na liquidante de avaria grossa do navio Itapoã, e com finaização do laudo de Benzia, pediu homologação por sentença de ajustamento, conforme o Decreto n° 3084 artigo 183. Os suplicantes eram os cessionparios e consignatários da carga marítima. O navio sofreu encalhamento em Amarração a 03/04/1926. O juiz homologou o ajustamento. A ré apelou desta. Ojuiz a recebeu apenas do efeito devolutivo. Lista de Carga, 1928; Termos de Responsabilidade, Companhia de Seguros Nacionais e Estrangeiras, 1925; Depósitos ao Lloyd Nacional, Tabelião Getúlio das Chagas Leitão, Piauí, 1925; Contrato de Frete Marítimo, 1928; Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929.