A autor, com sede na cidade de São Paulo na Rua Libero Badaró, 109, requer, fundamentada na Constituição Federal, artigo 60 e no decreto nº 3084 de 1898, artigo 57, o prazo de 10 dias para o pagamento do valor de 777$225. A autora emitiu uma apólice de averbação de seguro marítimo para a ré. Dentre as condições da apólice se encontrava o pagamento do prêmio adicional de 1 por cento quando se tratasse de seguro de mercadorias contra risco de roubo. Porém, a assegurada se recusa ao pagamento adicional. Julgado procedente o pedido na inicial para em sua conformidade condenar a ré. Em 9/4/1923 foi assinado o termo de quitação. Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57.

O suplicante, residente no estado de Minas Gerais havia realizado conjuntamente com Francisco Xavier dos Santos, dois seguros recíprocos, chamados seguros conjugados na Equitativa dos Estados Unidos do Brasil , sociedade de seguros mútuos sobre a vida, com sede no Rio de Janeiro. Constam 20 apólices emitidas em 21 e 31/03/1914, no valor de 20:000$000 réis cada uma. Aconteceu que em 15/08/1914, em virtude de uma gripe pulmonar, faleceu Francisco Xavier dos Santos e o suplicante requereu a quantia total que lhe era de direito. Contudo, a suplicada declarou que foi induzida ao erro sobre o risco que deveria assumir no que tangia ao contrato de seguro, pedindo assim, a nulidade do mesmo, que poderia ter sido fraudado. Tratava-se de questionamento acerca do prévio conhecimento da doença do segurado, falecido com mais de 60 anos de idade. Tal moléstia que o perturbava o impedia até mesmo de trabalhar. Outra evidência argumentada pela suplicada foi a falsificação da idade do moribundo, que afirmava ter 55 anos de idade. Foi citado o Código Comercial, artigo 678 e Lei nº 375 de 1903. A justificação constando nos autos foi julgada por sentença. Certidão de Óbito, 1914; Declaração Médica, 1915; Justificação, 1914; Demosntrativos de Contas e Custa, 1915 e 1914; Precatória, 1914; Recibo de proposta para Apólice de Dividendo, 1914; Declaração de Reclamação pelo Falecimento de Francisco Xavier dos Santos, 1915; Relatório da Diretoria de parecer do Conselho Fiscal da Equitativa Seguros; Recibo de Taxa Judiciária, valor 100$00 réis, 1915.

O suplicante fez um seguro com a Companhia suplicada de um carregamento de sal que seria embarcado no pontão Mauá, na cidade de Cabo Frio, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. A embarcação que trazia a mercadoria naufragou e o suplicante perdeu toda a mercadoria. Por isso, requereu a indenização do sinistro no valor de 15:000$000 réis. O juiz Octávio Kelly julgou por sentença a ratificação do protesto. O juiz Raul de Sousa Martins recebeu os embargos opostos pela relevância da sua matéria. É citado o Código Comercial e artigo 7, II e artigo 678 número I e II. Apólice de Seguro, 1914; Carta de Seguro; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; Taxa Judiciária, 1915 .

Trata-se de um pedido de justificação solicitado pelo autor relativo à carta precatória expedida por requerimento de Luiz Pinto, que continha a penhora de 16 apólices da dívida pública, de um determinado valor, devido a uma ação de seguro. A referida dívida foi quitada, mas Luiz Pinto abandonou os autos da execução. O juiz deferiu o pedido de acordo com o acórdão de 20/05/1911. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1915; Recibo de Taxa Judiciária da Recabedoria do Distrito Federal, 1915.

A suplicante Sociedade de auxílio mutuos tinha como diretores João Carneiro, Miguel Barbosa Gomes de Oliveira Coronel e Philemont Athelano Major, todos cessionário de direito de João Francisco Regis, já que tinha feito contrato de seguro com a suplicada, alegou que a sociedade suplicada recusou-se a pagar ao suplicante o dote a que tem direito em virtude do contrato. Requereu assim, uma ação ordinária para que fosse anulado o ato da Assembléia Geral da suplicada que mandou dar a cada um dos diretores o valor de 50:000$000 réis, sendo estes condenados a restituírem aos cofres sociais a referida quantia. Salienta-se que na petição inicial fala-se de boa fé. Diploma da Empresa Garantia Total, para João Francisco Regis, 1914; Recibo da empresa Garantia Total, 1911 ; Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 1914, tabelião Lino Moreira, 1915.

A suplicante, estabelecida na Rua das Cancellas 8, tendo pago a vários segurados indenizações por incêndio em mercadorias transportadas em vagões da Estrada de Ferro Central do Brasil na importância total de 14:475$710 réis, requer da suplicada o pagamento da dita quantia, juros e custas, nos termos do Código Comercial artigo 728 e Lei n° 2681 de 07/12/1912 artigos 1 e 3; visto não ter conseguido nas reclamações administrativas que fez, sob pena de revelia. O autor entrou com termo de desistência da ação, homologada pelo juiz. Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1 e 3; Código Comercial, artigo 728; Auto de Arbitramento, 1919, 1920; Nota Fiscal de Mercadorias, Fábrica de Cachoeira, 1919; Recibo de Indenização, 1920; Fatura de Mercadorias de Gaspar da Silva Araújo, 1920; Fatura de Mercadorias de Pedreira Fernandes Orias.

A autora com sede na Rua São Pedro, 50, cidade do Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto nº 737 de 1850, artigo 394 e no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 146, requereu guia para depósito nos cofres públicos do valor de 35:000$000 réis e que, depois de paga a guia, seja exonerada de toda a responsabilidade pelo seguro feito pelos réus. A autora segurou o pontão Tiradentes pelo risco marítimo de perda total por naufrágio, no valor referido. Entretanto, os assegurados hipotecaram a Alberto Landsberg, hoje morto, o pontão em garantia de um empréstimo de 120:000$000. Os assegurados hipotecaram o mesmo pontão a Prado Peixoto e Cia. Acontecendo o sinistro previsto na apólice, ambos credores hipotecários requereram o depósito da importância do seguro. Não sabendo a quem depositar o valor, a autora requer depósito judicial. Foi deferido o requerido. Código Civil, artigo 850.

O número de 1427 fardos de alfafa teria sido levado de Santa Fé do Rosário, AR ao Porto do Rio de Janeiro no patacho Maria Domingo, sob comando do capitão Jurese Mifka. Tendo sofrido avaria, parte da carga teve de ser abandonada ao passar pela Alfândega do Rio de Janeiro. Pediram protesto para requisitarem o seguro da ré, representada por W. A. Gordon, no valor de 2000 pesos de ouro. Em 1893, a ação foi julgada improcedente e no mesmo ano, os suplicantes apelaram ao STF. Autos em traslado. Procuração, 1892.

Os autores haviam feito com a suplicada um seguro no valor de 2:200$000 réis sobre as mercadorias carregadas por Faria Perreira & Companhia no vapor Mathilde, da Companhia Lloyd Brasileiro. Tendo o navio sofrido naufrágio, pediu que se citasse a suplicada para pagamento de indenização do sinistro no prazo de 15 dias. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou nulo o processado e condenou o autor nas custas. Contrato de Frete, 1893, 1894; Procuração, 1895; Termo de Abandono, 1895; Nota de Importação, 1894; Decreto nº 737 de 1850, artigo 302; Lei nº 221 de 1894, artigo 44; Código Comercial, artigos 666, 671, 720, 719 e 721.

Na petição inicial traslada, a Fazenda Nacional pediu citação da suplicada, na pessoa de seu presidente, o dito cidadão Ernesto Cibrão. Os suplicantes eram proprietários da lancha Felix Martins, e sobre ela fez seguro com a suplicada, contra o risco de perda total. Ao ser enviada ao porto da capital da Bahia, a reboque do vapor Sorreto, sofreu naufrágio. Pediram condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de 60 contos de réis, juros e custas. O Juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou da decisão para o STF. Os autos encontram-se inconclusos. Apólice Marítima, 1858; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões 1897; Código Comercial, artigo 710.