A autora, com sede em São paulo e sucursal na Avenida Rio Branco no. 4 Rio de Janeiro, contratou um seguro com a Companhia Soutex de Roupas por mercadorias embarcadas no navio Buenos Aires, de propriedade de Ivaran Lines, com sede em Oslo Noruega, cujos réus eram seus agentes, em viagem de Baltimore ao Rio de Janeiro. Acontece que as mercadorias foram extraviadas, obrigando-a ao pagamento do ,valor de Cr$ 43339,92 como indenização. Fundamentada no Código Comercial artigos 102, 494, 519 e 529 e no Decreto n° 19473 de 10/12/1930 artigo 1o., a autora requereu a restituição do valor. O autor desistiu da ação. recibo de sinistro de autora, 1972; guia de importação - E. I. Du Pont de Nemour e Company, 1971; (2) averbações da autora, 1971; fatura, Cia Soutex de Roupas, data não indicada, 1971; (2) laudo de vistoria, 1971; (2) formulário, Cia Soutex de Roupas, 1971; (2) Notificação Caldos e Branco Ltda. 1971; processo anexo, protesto judicial no. 4648, 1972; Procuração, tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1972; conhecimento de embarque, Ivaran Lines, data não indicada; (2) termo de exame e vistoria, 1971, data não indicada; laudo de vistoria, 1971; recibo de sinistro da autora, 1973; procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1973.

A suplicante, mulher, solteira de afazeres domésticos menor e assistida por sua mãe; requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos danos sofridos em acidente ferroviário no ramal de São Paulo. Ação procedente. A autora apelou bem como a ré. O TFR deu provimento à autora. A ré interpôs recurso extraordinário mas o STF negou provimento. A ré ofereceu embargos que foram rejeitados . Recibo de Compra de Aparelho Ortopédico 17/11/1949; Fotografias da Suplicante e do Local do Acidente; Certidão de Nascimento 06/04/1929 (suplicante); Procuração Montagna - Rua do Rosário, 79 - RJ 21/04/1949; Recorte de Jornal; "O Jornal" 22/06/1950; Laudo Pericial 10/11/1951; Procuração J. Ovídio Mello - Barra do Piraí 12/12/1951.

O suplicante, industrial, requereu ação para anulação de processo fiscal que teve o seu curso na delegacia regional do imposto de renda do direito Federal que o notificoupara pagamento de fisco sobre empréstimos feitos em conta correte sem contarto. O juiz julgouprocedente o pedido e recorreu de ofício para o STF. A União apelou desta. O STF negou provimento. Juízes, Elmano cruz, Sampaio Costa, Cunha Mello e João José de Quwiroz. Jornal Diário Oficial, 1945 e 1949; Apólice de Dívida; Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948; Decreto nº 9159 de 1946, artigo 10; Decreto nº 42 de 1937; Constituição, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 256 .

A autora, Sociedade Anônima localizada na Praça Mauá 7, requer a anulação do ato do Ministério da Fazenda que a sujeitou ao pagamento do imposto de renda, reformando o acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, no qual foi previsto sua isenção. Baseada no Decreto n° 21829 de 14/09/1932, que regula a concessão de favores às empresas, a autora contratou a extensão desses favores para si, obvigando a ré a isenção se sua fábrica. Contudo, a autora recebeu a notificação para o pagamento do referido imposto. Foi julgada procedente a ação proposta, para declarar a autora isenta do imposto sobre a renda por força da cláusula II do seu contrato com a União Federal, celebrado nos termos do Decreto n° 21829. Houve apelação de ofício e por parte da União e dos ministros do Supremo Tribunal Federal receberam os embargos para reformar a decisão da Primeira Instância. Houve embargos, que foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial 4, 1932, 1936, 1939, Diário da Justiça, 1939; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1932; Custas Processoais, 1940; Acórdão do Conselho de Contribuintes, sem data; Decreto n° 17535 de 1926 ; Decreto n° 17538 de 1926 ; Decreto n° 42 de 06/12/1937 ; Decreto n° 17390 de 1923, artigos 50 e 55 ; Código de Processo Civil, artigos 158, 180, 209, 212, 213, 216, 217, 220, 237, 238, 239; Costituição Federal de 1934, artigo 17 ; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 12 ; Decreto n° 16755 de 31/12/1924 ; Lei n° 5353 de 30/11/1927, artigo 1 ; Decreto n° 4783 de 27/12/1923 ; Lei n° 16581de 04/09/1924.

A light serviços de eletricidade sociedade anônima, empresa concessionária de serviços públicos, com sede em São Paulo e escritório na Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro, vem propor uma ação de desapropriação, a fim de efetuar a expropriação dos imóveis ocupados por Antonio Augusto Pires e outros, para que a autora construa uma estação receptora de energia elétrica, no bairro da tijuca. A light ofereceu aos réus a quantia no valor de Cr$ 30.000,00 como pagamento de indenização. O juiz homologou a desistência do processo e ordenou a baixa e o arquivamento do mesmo. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Cópia: Jornal Diário Oficial, 04/06/1969, 04/09/1969, Gazeta de Notícias, 13/09/1969, Diário de Notícias, 12/09/1969; Desenho Levantamento Topográfico Affonso, 1968; Certidão de Registro Geral de Imóvel, 11º. Ofício, Mauro Fontainha de Araujo, 1968; Certidão de Elementos Cadastrais e Fiscais de Imóveis 2, Departamento de Escrituração Fiscal, 1968. 1969; Custas Processuais, 1969; Depósitos Judiciais à Vista, 1969; Decreto-Lei nº 3365, de 1941, artigos 29 e 34; Decreto-Federal nº 64620, de 1969; Certidão de Nada Consta, 1º. Ofício do Registro de Interdição e Tutelas, Rua D. Manoel, 25, 1969; .

A autora propõe ação executiva contra Anderson Clayton e Co. Ltda. por vender produtos com valor superior aos tabelados. A autora busca multar a ré. A ação passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou subsistente a penhora e procedente o executivo fiscal. No TFR negou-se provimento a ambos os recursos. 2 procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; 4 nota fiscal, Anderson & Clayton Co. Ltda., 1964; custas processuais, 1970; Lei nº 4357, artigo 7º; Código do Processo Civil, artigo 1º; Decreto-lei nº 960, artigo 76; Resolução nº 77, de 25/05/1964 .

O autor moveu essa ação contra a ré por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias, sacos de arroz, embarcadas em navios pertencentes ré e que o autor firmou contrato de sua entrega, que no caso não foi efetuada pela falta de parta das mercadorias. Sendo assim, o autor requereu o pagamento de uma indenização do valor correspondente que deixou de entregar ao seu destino, visto o contrato firmado de transporte com o autor. Não consta a sentença no processo. Procuração Tabelião Castilhos Rua Andrade Neves, 110, Porto Alegre, RS, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1967 e 1968; Carta Precatória, 1968; Conhecimento de Embarque, 1937.

O suplicante, sediado em São Paulo, requereu ação para assegurar a restituição do valor; de CR$ 335.000,00 cobrado ilegalmente para o arquivamento da ata da sua Assembléia Geral Extraordinária. A cobrança referiu-se ao imposto do selo sobre o aumento do capital social. O juiz Manoel A. Cerqueira julgou a ação procedente em 27/11/1953. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em 16/10/1958. O TFR rejeitou os embargos em 22/06/1960. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso do autor e deu-lhe provimento em 05/04/1962. Imposto de Indústria e Profissões, 1950, 1951; Procuração, Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua São Bento, SP, 1949; Recibo de Selo por Verba, 1945; Jornal Diário Oficial, 29/07/1949, Diário da Justiça, 02/10/1951; STF: Recurso Extraordinário n. 22383, 1953; Advogado Otto de Andrade Gil, Otto Eduardo Vizeu Gil, José Laport, Jaury Silva, Luiz Paulo Neves Coelho.

O suplicante veio pro meio desse processo evidenciar a reintegração de posse dos bens que o réu, residente no Rio de Janeiro, se apossou. Dentre esses pertences, estavam quatro onças pintadas, uma jaula de ferro para apresentação das onças, uma jaula de madeira e mais acessórios. Feita a locação, o suplicado , além de infringir diversas cláusulas do contrato, também deixou de pagar a renda mensal do aluguel, e, depois, se recusou a entregar os bens locados. Com isso, o autor requeria a inclusão do suplicado no Código Civil, artigos 503 e 523, além da reintegração de posse e o pagamento de uma indenização no valor de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, Agravo de Petição 3331, 1922; Contrato de Locação, 27/07/1922; procuração passada no tabelião Antônio de Gouvêa Giudice, largo da Sé, 13, SP, 21/08/1922; Termo de Agravo, 09/10/1922; Alberto Cruz Santos e Targino Ribeiro, ra do Rozário, 109 (advogados); Código Civil artigos 503, 523, 506 e 491; Savigny, Traité de La Poss; Correia Telles, Doutor das Ações.

Os autores, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1960 e no Decreto nº 48923 de 08/09/1960 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que aprovou a classificação e enquadramento definitivos dos fiscais agro-industriais do Instituto do Açúcar e do Álcool, em classe abaixo a que tinham direito conforme as citadas leis. O juiz negou a segurança impetrada e houve recurso ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963, Tabelião Antonio Bueno da Rocha Rua Duque de Caxias, 452 Ribeirão Preto SP, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1960; jornal Diário Oficial 12/12/1961 11/09/1962 29/11/1962; custas processuais 1963; Cecreto nº 51546 de 1962; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1711 de 1952 .