Trata-se de reivindicação dos magistrados aposentados por forma maior para manter os seus vencimentos, vantagens, direitos e regalias com os juízes seccionais ativos. São citados o Decreto nº 7 de 1889, artigo 2, parágrafo 9 , a Lei nº 44 B de 1892, artigo 1 a qual assegura os direitos adquiridos, a Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, referente à prescrição qüinqüenal, e os Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 6. traslado de Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911.

Os suplicantes, comerciantes estabelecidos na capital do estado de São Paulo, tendo celebrado naquela cdade, com a suplicada, que tem uma sede em Lisboa, Portugal, e uma agência principal na capital federal, um contrato de seguro que tinha por objeto uma fábrica de calçados no valor de 150:000$000 e com as companhias Aliança da Bahia e Phenix Pernambucana, tomando a suplicada a seu cargo uma terça parte. Aconteceu que um incêndio ocorreu no prédio segurado, causando vários danos às máquinas da fábrica, e que, apesar de nenhuma culpa dos suplicantes, a suplicada recusou-se a pagar a indenização dos seguros. Em virtude disto, os suicantes requereram a citação da suplicada, na pessoa de seus agentes na capital federal, Soto Maior & Companhia, sito à rua de São Bento, 4 - RJ, nos termos da ação quindencional em que se pediu que a suplicada fosse condenada ao pagamento daquela quantia, juros e custas, sob pena de revelia. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou perempta a ação pelo não pagamento da taxa judiciária. Protesto, 1921; Procuração, 1917 e 1920; Apólice de Seguro, 1920; Certificado de Escritura de Venda e Compra; Termo de Protesto, 1921; Código Civil, artigos 1443 e 1437; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

O suplicante era capitão do vapor italiano Cittá di Roma vindo de Nova Iorque com escala em Pernambuco e saída do Porto do Rio de Janeiro para o Porto de Santos que manifestou incêndio, o que forçou a arribada. Pediu ratificação de protesto em língua italiana, já o tendo encaminhado para o tradutor público. Foi deferido o requerido. Certificado de Tradução, Tradutor Público Achillles Biolchini, 1892; Protesto de Bordo, 1892.

O autor alegou que inventou um novo sistema de fornalha econômica denominado de fornalha jardim, obtendo uma carta patente em outubro de 1892, porém o réu havia obtido em fevereiro de 1893 uma patente de invenção por ele requerida para um novo sistema de fornalha econômica denominado paulistana. O suplicante, baseado no decreto 8820, art 52 e no decreto 848 de 1890, art 15, requereu a nulidade da patente de invenção concedida ao suplicado. O processo não possui sentença, os autos foram conclusos em 1931. Procuração, 1893; Carta Precatória, 1893; Esboços de Invenção, 1894 .

Os autores alegaram que embarcaram no vapor Lucia, de propriedade da ré, 9 caixões contendo objetos de armarinho. As mercadorias eram consignadas a Costa E. Pinto, a quem deveria ter sido entregues no Porto de Santos. Os suplicantes alegaram , porém, que somente 4 caixas foram entregues. Estes requereram uma indenização no valor de 5:462$162 réis. O juiz julgou o autor carecedor de ação, condenando-o nas custas. O autor apelou ao Supremo Tibunal Federal STF, que, por maioria, reformou a sentença dando provimento à apelação. Carta de Fretamento, valor de 74$400 réis, 1892; Termo de Apelação, 1893; Procuração, 1893; Auto de Apelação, 1895; Código Comercial, artigos 618, 494 e 519; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 207.

O autor, negociante, residente no estado de São Paulo, era credor do réu no valor 2:371$200 réis, vencida e protestada. Quer que o réu seja compelido a fazer pagamento em 10 dias. O STF considerou que a Justiça Federal era equiparada a do Estado quando se tratava de saber se a justiça tem a mesma competência considerando o juiz competente. Foram citados: Lei nº 848 de 11/10/1890, artigo 365 , Constituição Federal de 1891, artigo 3 , parágrafo único , Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d , Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 97. Protesto; Recibo assinado pelo réu; traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1907.

A suplicante, requereu a restituição de taxas de capatazia pagas a ré, pelo embarque de café e outros produtos no porto de Santos e pelo cais respectivo. A autora sustentou que a ré não tinha direito de cobrar tais taxas, afinal já era pago pela taxa de carga e descarga, também de acordo com as resoluções dos Decretos de 12/7/1888. e no. 10277 de 30/7/1888, esta taxa só poderia ser a que vigorava nas alfândegas n'aquela data. Outro fato era que a ré tinha sempre cobrado taxas de capatazia não contidas nos seus contratos. Por isso a suplicante requereu a restituição de suas taxas de capatazia. Não há despachos do juiz ao longo de todo o processo. Carta Precatória; Recorte de Jornal; Decreto nº 1286 de 17/02/1893, artigo 20; Decreto nº 10277 de 30/07/1889; Decreto nº 7578 de 04/10/1917; Decreto nº 2647 de 19/09/1860, artigos 696 e 697; Lei nº 369 de 1845, artigo 30; Lei nº 514 de 1848, artigo 46; Lei nº 1040 de 14/09/1859; Decreto nº 3896 de 23/10/1867; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 24; Decreto nº 1750 de 20/10/1869, artigo 24; Decreto nº 4438 de 04/12/1869; Decreto nº 5321 de 30/06/1873; Decreto nº 6272 de 02/08/1876, artigo 19; Lei das Alfândegas de 13/04/1894, artigo 175; Nova Consolidação, artigo 175.

Os autores, profissão negociantes, requereram o pagamento do valor de 6:156$960 réis referente à indenização de seguro efetuado pela ré de 400 sacos de feijão. Os sacos haviam sido embarcados no vapor Noiapaba que ia do estado do Rio de Janeiro à Cabedello. Devido ao sinistro ocorrido, no decurso da viagem, 380 sacos se encontravam molhados e estragados pela água salgada. A ré alegou que o vapor não havia sido arejado suficientemente pelo capitão e, pelo mau tempo, assim, o porão do navio teria suado. Ela afirmou que não pagaria a indenização por ter sido um vício intrínseco do vapor. O Juiz deferiu a execução. O réu opôs embargos. O Juiz recebeu os emabargos. O Juiz indeferiu os embargos. O réu apelou ao STF, que decidiu, unanimemente, contra o apelante e confirmou, portanto, a sentença. Extrato de Conta corrente, Vandenbranot Oliveira & Companhia, 1917; Certificado de Seguros, Bell & Companhia, 1916; Fatura, 1916; Conhecimentos de Embarque, vapor Ibiapaba do Lloyd Brasileiro; Apólice de Seguro, 1916.

O autor reclamou o pagamento perdas e danos com base no Código Civil artigo 1061 e 1062 no valor de 3:858:840$000 réis, pois ele era fornecedor de carvão americano para a Estrada de Ferro Central do Brasil de marca New River. O autor, como cessionário e possuidor da ação e Charles Meisel, tivera contrato com plantadores de café exportadores. Foi julgado nulo o processo em fase preliminar, ou improcedente, pois não ficou clara a relação do contrato e a sua personalidade jurídica. Traslados de Procuraçã, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/09/1916, 04/10/1916; Conta Corrente Garantida, Banco do Brasil; Jornal O Imparcial, 04/10/1916; Ação Ordinária datilografada e sem data.

O suplicante, capitalista, residente na cidade de São Paulo, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, sociedade anônima organizada em Washington Estados Unidos. Requereram que fosse declarada nula em relação ao suplicante, a venda da massa falida da Companhia Estrada de Ferro Arpraquara; o reconhecimento de seu direito de credor hipotecário; e a restauração da inscrição, ora cancelada, de primeira hipoteca constituída em garantia dos portadores de debentures da dita companhia, dos quais o suplicante era possuidor. procuração (2) tabelião Alfredo Firmo da Silva São Paulo 1918; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1918; termo de protesto 1918; atestado emitido pela Secretaria da Justiça e da Segurança Pública de São Paulo 1918; 10 documento em língua francesa "Obligation au Porteur de §20 au Frs. 504 au Mks. 420 -État de São Paulo" 1918; certidão emitida pelo Cônsul geral dos Estados Unidos do Brasil em Paris 1918; relação manuscrito das obligações depositadas nos cofres do Banco Francês e Italiano da América do Sul 1917; tradução feita por Edwin Douglas Murray, 1948; certidão de escritura e hipoteca 1911; certidão inscrição de hipoteca aos debenturistas, cancelamento 1916; 3 certidão de escritura de compra e venda, 11º tabelionato Rua São Bento, 42-A, SP tabelião Gabriel da Veiga 1916 escritura de ratificação 1914: procuração 1915; certidão de impugnação de crédito tabelião Carolina Barreto 5º Ofício Cívil e Comercial São Paulo 1918; termo de depósito 1916; 2 certidão emitida pela Climaco Cezar de Oliveira 3º Ofício Cívil e Comercial de São Paulo 1918; pedido de registro e informação de liquidatários 1918.