A firma ré fizera fornecimento de diversas mercadorias às Forças em Operações no Norte da República. Em 1928 sofreu liquidação em Belém e Manaus. Não tinha registro de transações comerciais. Tinha pedido tais registros e os devidos pagamentos. No presente processo, pediu-se que a firma recebesse o valor de 328:900$000 réis. O juiz julgou procedente a ação para reconhecer o direito de crédito do requisitado. Escritura Transação Amigável, 1931; Auto de Inquérito, 1932, 1ª Circunscrição Judiciária Militar; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1890, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Registro de Certidão e Petição, Álvaro de Teffé, Registro de Títulos e Documentos, Distrito Federal, 1930; Escritura de Cessão de Crédito, 1930; Escritura de Cessão de Direitos, 1930; Boletim do Exército 27, 1931; Jornal Diário Oficial, 18/08/1937; Decreto nº 17859 de 21/07/1927; Lei nº 4263 de 14/01/1921; Constituição Federal, artigo 72.
Comissão Central de RequisiçõesSão Luís (MA)
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O autor, mulher assistida por seu marido, era credora no valor de 200$000 réis referente ao conserto de um piano que o finado Manoel Antônio Gomes Guimarães recebeu e não o fez. Pretenderia o suplicante, em virtude do falecimento deste, que se mandasse intimar o depositário dos bens do espólio, para a liquidação de sua dívida. São citados o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 130, parágrafo 2, Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 737 de 1850, artigo 38. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1915; traslado de Procuração, 1916; Certificado, 1916.
1a. Vara FederalA suplicante, por meio dessa requereu junto à suplicada o pagamento do valor de 7:181$240 proveniente de um débito de letra de câmbio sacado pelos suplicantes e não aceita pelo suplicado. Visto que o réu coronel, contratou Julio Brigido para comandar o seu vapor Ceará do porto de São Luiz para o porto do Rio de Janeiro juntamente com o pontão Continente. Com a procuração do suplicado o capitão efetuou as despesas necessárias para os navios, no valor final de 7:181$240. Contudo o coronel argumentou que seus distribuidores e associados eram Baptista Lopes e Cia e não os suplicantes, por isso a dívida não é legítima, porém quando perguntado sobre tal dívida não negou-a o que equivale a confessá-la. Com isso, faz-se necessário a seguinte ação ordinária para a execução da dívida. O juiz julgou perempta a ação. Notas Fiscal, 1919; Letra de Câmbio, 1919; Procuração, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1920.
1a. Vara Federal