O autor era credor do réu no valor de 2:000$000 réis referente a uma nota promissória já vencida. Requereu ação ordinária para pagamento da referida quantia. Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1907.

Trata-se de pedido de divenção do alambique do autor, mais multa correspondente a nove dias de atraso do prazo de entrega no valor de 450$000, pois o réu era fiador de Juan Choron nacionalidade polaca cigano que havia se comprometido com a reforma do alambique que do autor que era fazendeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919.

O autor era credor do réu, no valor de 20:000$000 réis, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer ação para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Confissão de Dívida, Tabelião Belmiro de Moraes, 1920.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado em favor do próprio impetrante, profissão lavrador para que este fosse excluído das fileiras do Exército por já estar servindo há mais tempo do que determina a lei. O juiz denega a referida ordem, afirmando que o paciente se enganou na contagem do tempo. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Memorando do Ministério da Guerra 3, 1926.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente para isentá-lo do serviço militar, já que foi sorteado em um município diferente daquele no qual residia. O pedido foi indeferido. Houve recurso, que o STF negou provimento para confirmar a decisão em 1a. instância. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22; Regimento do Serviço Militar, artigo 36, Lei nº 14397 de 1920, artigo 46.

O suplicante, agente fiscal dos impostos de consumo, requereu anular ato administrativo que o exonerou de forma ilegal e solicitou o pagamento dos vencimentos a que tem direito de receber. O autor desistiu da presente ação. Certidão de Nomeação 3, 1909 e 1911; Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1920; Taxa Judiciária, 1924.

A suplicante, mulher, alegando que o bonde da Linha São Gonçalo da companhia suplicada, ao passar pela Rua Doutor Porcíncula, esquina com a Rua Ana de Carvalho, São Gonçalo, matou seu único filho de 8 anos de idade, e tal desastre ocorreu por culpa exclusiva do motorneiro, preposto da suplicada, requereu que esta fosse condenada a pagar uma indenização no valor de 15:000$000 pelo ocorrido. pagamento. Juiz João B. Ferreira. Ação julgada perempta. Recibo 2, 1921; Certidão de Óbito, 1922; Procuração 2, 1922, 1927.

A precatória contida no processo, é referente a uma execução de hipoteca empreendida pelo Banco da Lavoura e do Comércio do Brasil, sobre o réu homem, estado civil casado e a sua mulher. Devido a inúmeras dívidas contraídas pelos suplicados, o Banco da Lavoura e do Comércio do Brasil pediu a penhora dos bens do suplicado. As dívidas são referentes a atrasos de impostos. O juiz deferiu o requerido.

O impetrante, residente em Niterói, requer, fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar. Alega ser o paciente o filho escolhido e único arrimo de sua mãe, mulher, Francisca Theodora da Silva, e de acordo com o Decreto n° 15934 de 22/01/1923 art. 12, ter ele a isenção prevista pela lei. O paciente tem 22 anos de idade, profissão operário e morador da Rua Angelina no. 24. O juiz deferiu o requerido e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 15ª Pretoria do Distrito Federal, 1901; Imposto de Selo, Coletoria de São Gonçalo, 1924; Atestado de Emprego, Tabelião C. Pardal Junior, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124; Constituição Federal, artigo 72.

A autora requer o arquivamento do inquérito policial instaurado a pedido do diretor dos Correios para esclarecer fato relativo à existência de vários sacos de lona para transporte de correspondência encontrados na tamancaria de Antonio Gomes e Cia em Catemby. Alegou não ser possível provar o furto dos sacos, já que os réus os compraram como retalhos. Processo foi arquivado.