O suplicante, proprietário da barca nacional Paulo André, requereu ação para pagamento de indenização no valor total de 32:600$000 réis referente aos danos e prejuízos causados pela falta de cumprimento da carta de partida. O juiz deferiu o requerido.

A autora, tinha sede em Buenos Aires Argentina, e pediu o valor de 42:194$000 réis, referente a mercadorias entregues a transporte à ré e extraviadas. Envolveram-se o navio Commandante Alvim e o navio Commandante Alcidio, da ré com destino a Porto Alegre, com carga de Carraresi & Co para E. A. Maya e Santo Luigi. Sem sentença. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925, Tabelião A. Pompeo de Camargo, São Paulo, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Lista de Cargas, 1925; Apólice de Seguro Marítimo, 1925; Recibo de Indenização, 1925; Contrato de Frete; Recibo de Venda de Mercadoria, R. Monteiro & Companhia, 1925; Certidão de Tradução, Tradutor Oldemar Rodrigues de Faria, 1926; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Apelação, 1926; Custas Processuais, 1926; Emolumentos dos Ministros, 1926.

Trata-se de execução do contrato de transporte marítimo, referente ao transporte de 300 sacas de algodão Sertão, compradas do Comissário J. Teburcio na cidade do Recife, estado de Pernambuco com destino ao Porto de Santos. Entretanto, apenas 290 sacas do referido algodão foram desembarcadas em Santos. O autor requer o pagamento do valor de 1:541$500 réis por perdas e dano. É citado o artigo 60, letra d e g da Constituição Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916; Recibo de Compra - Venda de Mercadoria, 1917; Recibo de entrega das sacas de algodão, 1916, Cópia de Reconhecimento de Carga, 1913; Memorando, 1916; Demonstrativo de Contabilidade, 1916; Oficio 6, 1915 e 1916.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua do Rosário, no. 31, tendo suas mercadorias destinadas aos porto de Santos e Porto Alegre apreendidas pela esquadra revoltada sob o comando do Almirante Custódio J. de Mello, requereram que a suplicada fosse condenada a pagar uma indenização no valor de 10:191$100 réis relativa aos prejuízos decorrentes da referida apreensão. Processo inconcluso. Revolta da Armada. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1896, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893; Resumo das Importâncias das Mercadorias Embarcadas, 1895; Contrato de Frete, 1893; Protesto, 1893; Termo de Protesto, 1893; Recibo, Imprensa Nacional, 1893; Jornal do Comércio, 1893.

Os suplicantes eram negociantes e serviam como procuradores e representantes de Carl Hoepecker & Company. Tinham promovido medidas asseguratórias de direito dos constituintes contra o capitão do Patacho Pollux, com embargo do navio e recolhimento ao Banco do Brasil, do dinheiro líquido da venda do carregamento, feita pelo capitão. O carregamento de cal e ripas, de São Francisco do Sul ao porto de Santos, foi vendido no porto do Rio de Janeiro pelo valor de 2:914$000 réis. Pediram ressarcimento dos prejuízos com juros e custas A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Gabriel da Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1897, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1897; Contrato de Fretamento; Recorte de Jornal.

A autora requer indenização de 19:014$050 réis pelo dano causado pela Lloyd Brasieliro, que, no momento da descarga no Porto de Corumbá, foi de encontro ao navio da autor. Houve uma tentativa de indenização amigável, contudo a Lloyd Brasileiro não respondeu e no momento da abertura da presente ação a empresa passou à União Federal o título de ré da ação. Ação julgada nula e o autor condenado nas custas. Ele apelou ao STF, que julgou válido o processo e mandou o juiz a quo julgar de meritis a questão. O juiz a quo julgou procedente a ação e apelou ex officio ao Tribunal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Antônio Hyppolito de Medeiros, Travessa da Sé, 8, 1913, Tabelião Pedro de Oliveira Porto, Bahia, 1910; Apólice de Seguro, 1912; Jornal Diário Oficial, 19/08/1918; Termo de Apelação, 1915, 1920; Revista de Seguros, 1921; Decreto nº 10387 de 13/08/1913; Lei nº 2738 de 04/01/1913, artigo 97; Código Comercial, artigos 711, 728, 519, 103; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 181; Lei nº 221 de 1894.

A autora tinha agência geral à Avenida Rio Branco, 114 - RJ, e deu indenização a seus segurados no valor de 4:291$600 réis por extravio de carga. Como tal responsabiliadde cabia aos transportadores, pediu ressarcimento da quantia, mais juros e custas. A ré era empresa de navegação com sede à Avenida Rio Branco,20 - RJ. A carga era composta por charques, cabeças de gado e tecidos, de Maceió, Recife e Bahia. A ação foi julgada prescrita e a autora condenada nos custos. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Termo de Quitação, 1934; Conhecimento de Carga, 1933; Fatura da Continental Products Company, 1933, Frigorífico Wilson do Brasil, 1933; 2 Apólices de Seguro Marítimo, 27/09/1933, 19/12/1932; Raul de Almeida Rego, Avenida Rodrigues Alves, 301 - RJ; Advogado Oswaldo Dick, Rua do Rosário, 60 - RJ; Bento de Faria, Código Comercial; Código Comercial, artigos 589, 449, 101, 103, 519; Código Civil, artigos 135, 1067, 1068, 940; Decreto nº 4827 de 1924; Decreto nº 18542 de 1928.

O autor, sendo seguradora de diversas mercadorias transportadas por embarcações do réu, requereu indenização de 43.995,80 cruzeiros, em virtude do extravio de parte das mercadorias. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, negada. Averbação de Apólice de Seguro; Nota de Débito; Contrato de Fretamento; Laudo de Vistoria; Liquidação de Marítimo; Código Comercial, artigos 728, 519, 494; Decreto nº 19473, de 1930; Advogado Octavio S. Barbosa, Reginaldo R. de Carvalho, Rua Evaristo da Veiga, 16 - RJ .

A suplicante, com sede a Rua da Quitanda, 3, propôs contra a Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, 22, uma ação ordinária. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 49.777,40, mais juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta do extravio de mercadorias embarcadas em navios do suplicado e seguradas pelo suplicante, acarretando em prejuízos para esta última. Transporte marítimo, seguro. Processo inconcluso. procuração; averbação; atestado de Vistoria; recibos; copia fotostótica; termos de vistoria; notas fiscais; decreto 19475, artigo 1, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, comerciante a Rua Direita 813, veio por meio dessa requerer a devolução dos volumes e mercadorias apropriadas pelo réu e indenizar a falta de deteriorização de mercadorias e as perdas e danos resultantes da injusta retenção de tais objetos. O autor quando chegou ao Rio de Janeiro pelo vapor Malte deixou a responsabilidade pelo descarregamento com B. Machado e Cia que por sua vez incubiram os despachos dessa mercadoria ao suplicado J.B. Carvalho comercinte estabelecido a Rua da Alfândega 42, que realmente as despachou mas que delas se apoderou alegando que a empresa devia um valor que seria pago com essas mercadorias. Com isso o autor requer eua devolução dessas mercadorias. O juiz julgou perempta a ação. Procuração 5, 1919 - 1920; Inquérito Policial, 1919; Protesto, 1919; Jornal A Noite, 1926; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.