O suplicante requereu a anulação da venda de terreno comprado pelo autor e pagamento de indenização pelos danos sofridos no valor de 1:000$000 réis. A taxa judiciária não foi paga, logo o processo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Augusto Mesquita, Rua 15 de Novembro, 19 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Pinto da Silva Moraes, Rua 15 de Novembro, 1919; Recibo de Imposto de Tramsmissão Inter-Vivos, valor 1$100 réis, 1917, do Imposto de Transcrição, valor 1$100 réis, 1908; Planta do Terreno; Escritura de Venda.

Os autores eram professores normalistas da Escola de Aprendizes de Marinheiros e propuseram uma ação ordinária para a anulação do aviso 1273 e qualquer outo ato referente à redução de salários por eles sofrida mais a garantia dos direitos adquiridos e patrimoniais. Os dois primeiros autores foram nomeados para a dita escola e transferidos para a cidade de Santos, seus salários foram reduzidos do valor de 500$000 réis para o de 200$000 réis. São citados o número 9.386 de fevereiro de 1912, da Lei nº 2370 de 04/01/1911, o parágrafo 17 do artigo 72 da Constituição Federal vigente na época, o Decreto nº 11479 de 10/02/1915, artigo 6, o número 5280 de 30/11/1914, o artigo 91 do Decreto de 1912, o artigo 10, número7 da Lei nº 2842 de 03/02/1914. O procurador criminal mencionou que a presente ação deve ser julgada improcedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1918.

O suplicante era comandante do vapor alemão Etruria, pertencente à Companhia de Vapores Hamburgo Amerika Linie com destino ao Rio de Janeiro. Acontece que sua carga sofreu avaria devido à inundação dos porões pelo incêndio que se sucedeu no porão do navio. Trata-se de ratificação de protesto para salvaguardar os direitos do suplicante. É citado o Código Comercial, artigo 505. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Certificado de Tradução, s/d; Taxa Judiciária, 1913.

O autor era comandante do vapor nacional Rio Itapemirim que entrou no dia 17/10/1913 no Porto do Rio de Janeiro procedente de Laguna. Em sua escala no Porto de Santos descarregou os volumes e não havendo carga para receber, combinou com o agente da empresa a qual pertencia este navio, sair do porto com destino ao Rio de Janeiro no dia 15/10/1913. O suplicante alega que o agente G. Santos não entregou os papéis, por ser autor credor da empresa. Em reunião com os oficias, o suplicante resolveu partir até a sede da empresa, requerendo a ratificação do protesto feito a bordo. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto feito a bordo do vapor para que produzam seus efeitos legais. Taxa Judicial, 1913.

A autora havia pagado o valor de 821$500 réis aos seus segurados Mello, Filho Sobrinho, de São Paulo, por faltas verificadas em caixa vinda de Londres no paquete inglês Savern, entrado em Santos a 22/01/1921, produtos os quais estavam cobertos por seguro sob responsabilidade da autora. Ao reclamar indenização à ré conforme o Código Comercial, artigo 728, recebeu a negação, por não se reconhecer a vistoria fiscal sobre o furto de mercadoria a bordo do vapor. Pediu-se então reparação do dano na quantia de 821$500, juros desde a data do dano e custas. O juiz Olympio de Sá julgou procedente a ação. Ré condenada no pedido e custas. Recibo, Companhia Alliança da Bahia, 1921; Lista de Mercadorias, Casa Lebre, 1921; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Receita Eventual da Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Código Comercial, artigos 728 e 587; Código Civil, artigos 985, 989 e 1524.

O autor, residente em São Paulo, alegou que havia trabalhado como agente da Companhia Nacional de Seguro Ypiranga localizada à Rua de São Bento no. 30 da qual se tornaria sucessora a ré. Este recebia 20 por cento dos prêmios dados a segurados e o pagamento de suas viagens. Como a suplicada encontrava-se em péssimas condições financeiras, e não havia pagado o salário do suplicante este requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 4:130$000 réis referentes as suas comissões. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alfredo Campos Salles, Rua Marechal Floriano Peixoto, 2, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 1925; Título de Eleitor; Decreto nº 13498 de 12/03/1919; Regulamento nº 13498, artigo 34.

A autora tinha agência geral à Avenida Rio Branco, 114 - RJ, e deu indenização a seus segurados no valor de 4:291$600 réis por extravio de carga. Como tal responsabiliadde cabia aos transportadores, pediu ressarcimento da quantia, mais juros e custas. A ré era empresa de navegação com sede à Avenida Rio Branco,20 - RJ. A carga era composta por charques, cabeças de gado e tecidos, de Maceió, Recife e Bahia. A ação foi julgada prescrita e a autora condenada nos custos. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Termo de Quitação, 1934; Conhecimento de Carga, 1933; Fatura da Continental Products Company, 1933, Frigorífico Wilson do Brasil, 1933; 2 Apólices de Seguro Marítimo, 27/09/1933, 19/12/1932; Raul de Almeida Rego, Avenida Rodrigues Alves, 301 - RJ; Advogado Oswaldo Dick, Rua do Rosário, 60 - RJ; Bento de Faria, Código Comercial; Código Comercial, artigos 589, 449, 101, 103, 519; Código Civil, artigos 135, 1067, 1068, 940; Decreto nº 4827 de 1924; Decreto nº 18542 de 1928.

A suplicante era sociedade anônima armadora e proprietária dos vapores nacionais Jabodão, Mandú, Camamú, Cabedelo, Alegrete e Lages. Estes navios aportaram no Rio de Janeiro, procedentes dos Estados Unidos da América do Norte, com destino a Santos, trazendo trigo e carga geral para aquele destino, mas que foram impedidos devido ao Decreto nº 21605 de 11/07/1932, que determinou o bloqueio e fechamento daquele porto, o que resultou na descarga das ditas mercadorias dos armazéns alfandegários, e para o cilos da firma Pereira Carneiro Companhia, para que os ditos navios prosseguissem em suas viagens regulares. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse tomado por termo o seu protesto, com a citação do Procurador da República e ao curador nos interesses da carga que o mesmo nomeasse, e demais interessados para tomarem conhecimento do referido protesto. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Manifesto da Carga do Paquete Jabotão, 1932, vapor Mandu, 1932, Cabedello, 1932, do Alegrete, 1932 e Lages, 1932; Termo de Protesto, 1932.

Os autores, menores, filhos da tutora, falecida Francisca Malta Cardoso, assistidos por seu tutor Fernando de Siqueira Cardoso, alegam ser credores da ré no valor de 20:000$000 réis, conforme as apólices de seguros por ela emitidas em 18/09/1912. Os suplicantes requerem o pagamento da referida quantia. São citados o Código Civil, artigos 86, 87, 1443 e 1444, 36 e 1432 e o Código Comercial, artigos 667, 669 à 671, 693 e 700. A ação foi julgada improcedente na apreciação do Supremo Tribunal Federal. Certidão de Nascimento 2, 1916 e 1900; Certidão de Óbito, 1914; Carta Patente, 1912; Formulário, 1912; Taxa Judiciária, 1918; Nota Fiscal, 1912; Precatória 2, 1917 e 1912; Procuração 2, 1916 e 1917.

O suplicante, negociante, tendo comprado na Bahia e ali embarcado para o Rio de Janeiro no vapor Tapajoz, de propriedade do Lloyd Brasileiro, chapas de aço, foi verificado o decréscimo da referida mercadoria após a descarga. Requereu, assim, ação para restituição da mercadoria ou o pagamento do seu equivalente no valor de 29:715$200 réis e mais 793$200 réis de taxa de armazenamento indevidamente cobrada. Foi julgada improcedente a ação proposta, condenando a autora nas custas, que entrou com apelação, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 32, SP, 1918, Tabelião Dagoberto Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, 1920; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1920; Constituição das Leis da Justiça Federal, artigo 54; Código Comercial, artigos 587, 441 e 618; Lei nº 2356 de 30/12/1910; Código Civil, artigo 168.