Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente preso sem nota de culpa em virtude de problemas administrativos envolvendo o Tesouro Nacional e as Apólices de Seguros cambiadas pelo paciente. São citados o Decreto nº 7381 de 1879, artigo 8, Decreto nº 10322 de 1880, artigo 10 e Decreto nº 1976 de 1895, artigo 6. O juiz julgou a ação improcedente. Ofício, 1906; Jornal .

O suplicado era 2º maquinista da embarcação paquete Santos da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Era natural de Florianópolis, estado de Santa Catarina, estado civil casado, residente à Rua Barão do Bom Retiro, 282. Sofreu acidente de trabalho que feriu um pé. Não há sentença final. O Procurador da República pediu intimação da vítima para oferecer assistência jurídica. Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 23, Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 47; Auto de Acidente de Trabalho, 1923.

A companhia Indústria Papéis e Cartonagem que era localizada e instalada no estado de São Paulo, requereu a citação da ré para responder a ação ordinária por violação de contrato que tinha com a ré de fornecimento de sulphit celulose que era indispensável para a indústria do autor além do pagamento pelos prejuízos, perdas e danos causados, que foram avaliados no valor de 50$000 réis. Foi citado o Código Comercial, artigo 131, 197, 205 e 219. Para proceder ao processo foram nomeados peritos para o exame dos livros da autora. Não houve sentença. Notificação; Ação Ordinária; Carta Precatória, 1916; Correspondência, 1915; Telegrama, 1915, 1916; Recibo, A. Trommel e companhia, 1916; Carta de Tradução; Visto de Mercadorias; Balancete de Despesas, 1916; Recibo de Taxa Judiciária, 1917.

O autor era negociante e como procurador de Pedrosa Monteiro & Companhia propôs esta ação contra o réu construtor a competente ação executiva para receber o pagamento da quantia de 9:494$000 réis e mais juros, referente a duas notas promissórias. Havendo o procedimento de penhora, do quinhão do réu e no inventário de Elizária Maria de Freitas Guimarães para o pagamento da referida dívida. Antônio Carlos Brazil impetra embargo a terceiros. O juiz recebe os embargos e posteriormente em 1931 julga o processo perempto por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração 2, 1913; Duplicata de Pagamento, s/d; Protesto, s/d; Nota Promissória, s/d; Certificado, s/d.

A União Federal alega que em vista da situação de necessidade e defesa do Estado, decretou a desapropriação de navios da Marinha Mercante Nacional. O governo resolveu arrendar os navios à Companhia de Comércio e Navegação. Porém, a companhia não quer entregar os vapores Jaguariba e Pirangy. A União Federal requer que por telegrama seja expedida precatória ao réu. É citado o Decreto nº 11806 de 1915. O Supremo Tribunal Federal reformou a sentença recorrida. Escritura de Arrendamento de Navios, 1917; Procuração, 1915; Livreto, 1917; Jornal Jornal do Commercio, 27/04/1917; Agravo, 1917; Sentença, 1917.

A autora requer indenização de 19:014$050 réis pelo dano causado pela Lloyd Brasieliro, que, no momento da descarga no Porto de Corumbá, foi de encontro ao navio da autor. Houve uma tentativa de indenização amigável, contudo a Lloyd Brasileiro não respondeu e no momento da abertura da presente ação a empresa passou à União Federal o título de ré da ação. Ação julgada nula e o autor condenado nas custas. Ele apelou ao STF, que julgou válido o processo e mandou o juiz a quo julgar de meritis a questão. O juiz a quo julgou procedente a ação e apelou ex officio ao Tribunal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Antônio Hyppolito de Medeiros, Travessa da Sé, 8, 1913, Tabelião Pedro de Oliveira Porto, Bahia, 1910; Apólice de Seguro, 1912; Jornal Diário Oficial, 19/08/1918; Termo de Apelação, 1915, 1920; Revista de Seguros, 1921; Decreto nº 10387 de 13/08/1913; Lei nº 2738 de 04/01/1913, artigo 97; Código Comercial, artigos 711, 728, 519, 103; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 181; Lei nº 221 de 1894.

O autor comandante do vapor nacional Nilo Peçanha, de propriedade de Alexandre Siciliano Junior, requereu ratificar protesto contra quem de direito pela arribada forçada que teve que proceder em conseqüência de temporal e avarias sofridas. O juiz julgou a ratificação de protesto.

O autor era localizado à Rua Teófilo Otoni, 45. Afirmou que havia indenizado seus assegurados pelos prejuízos causados pela ré, empresa de navegação localizada à Avenida Rio Branco, 20, Centro do Rio de Janeiro. O dano resultou do extravio de um fardo marca J M, que continha cetim china de algodão, embarcado no Porto de Santos, com destino ao Porto do Recife, pelo vapor Araraquara, no valor de 1:781$500 réis. Como a responsabilidade era do condutor da mercadoria, o autor requereu a condenação da ré na indenização, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 985, e o Código Civil, artigo 1524. O juiz julgou a ação procedente. A ré embargou e o juiz julgou os embargos improcedentes. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1929, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Recibo, 1925; Contrato de Frete L. Figueiredo e Companhia, s/d; Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigo 102, 103, 529, 442, 587, 589, 728 e 449; Lei nº 4381, de 1921, art 8; Advogado Raul de Almeida Rego, Avenida Rodrigues Alves, 303 a 331.

O suplicante, comandante do vapor italiano, tendo a carga que contribuiu com cinco por cento para regulação de avaria grossa devido ao encalhe em águas de Valência cujo protesto já fora ratificado, requer comunicar ao inspetor da alfândega que não despache nenhuma mercadoria vinda no navio dos Portos de Gênova e Valência sem que tenham provado ter depositado na Sociedade Anônyma Martinelli, consignatário do vapor, a quota de avaria. Solicitou também a expedição de carta precatória para o Juízo Seccional de São Paulo, para igual procedimento na Alfândega de Santos. O juiz deferiu o pedido.

O autor, capitão do vapor Itacava de propriedade da Sociedade Anonima Lloyd Nacional, requereu que o seu protesto seja tomado por termo. O vapor referido arribou ao porto de Vitória e ali alojou vários barrís de óleo que estavam no convés. O vapor fazia viagem dos portos no Norte para o Sul do país. A avaria foi considerada grossa e, para liquidação dessa avaria, de acordo com o Código Comercial art 764, no. 2, 5, 9 art. 787, deveriam contribuir com a carga, o navio e o frete. O autor requer as respectivas quotas de contribuição. O juiz deferiu o requerido. Cópia do Diário Náutico do vapor Itacara; Ata de Deliberação, 1924; Protesto, 1924; Termo de Apelação de Protesto, 1924.