Trata-se de ratificação de protesto feito a bordo do vapor holandês Rynland, que, tendo saído de Amsterdã em perfeita condição com escalas nos portos de Kirkwall, Falmouth, Recife e Bahia, foi conduzido para o Cais do Porto, recebendo a ordem para desembarcar no armazém 6 ocorrendo nesta ocasião o choque na proa da embarcação com o cais, causando danos ao vapor. Não foi encontrada a conclusão. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

O suplicante, comandante do paquete Rio Pardo, de propriedade da Companhia Lloyd Brasileiro, requereu ação para se resguardar da responsabilidade por danos e prejuízos causados pela entrada de água na referida embarcação. O Juiz julgou procedente. Protesto.

O suplicante, proprietário do paquete Ciltá de Roma, que foi fretado à suplicada com o contrato por tempo determinado, sofreu incêndio no seu carregamento e arribou no porto do Rio de Janeiro. Tendo, porém, a suplicada se recusado a pagar o aluguel e considerando o autor tal ato ilegal, visto que o incêndio fora causado pelo carregamento, requereu a ação para protestar contra os danos e prejuízos causados pela falta da referida quitação. O juiz deferiu o requerido. Carta Datilogarafada em inglês, 1892; Tradução, Tradutor Público Ichannes Iochin Christian Voight Bom, Rua São Pedro, 4, 1892; Carta de Fretamento, 1892; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, 1892; Termo de Protesto, 1892.

A autora protesta a fim de provar que a avaria na carga do navio nacional Comandante Ripper foi causada por força maior. A embarcação, que saiu do Porto de Belém com destino a Santos, acabou sendo atingida por um violento temporal na altura do farol do Rio Doce. Porto. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1931; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Advogado Gabriel Osório de Almeida Júnior, Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso e Guildo de Bellens Bezzi, Rua do Rosário, 2, Rua Ramalho Ortigão, 36, Avenida Rio Branco, 46.

A autora, com sede à Avenida Júlio de Castilhos, 48, 4o. andar, Porto Alegre, RS, requereu o pagamento de uma indenização por prejuízos por falta e avaria em mercadorias farmacêuticas, em vapores da ré, de acordo com o Código Comercial, art 728, Decreto nº 19473, artigo 1 e Código do Processo Civil, artigo 64. Em 1953 o juiz Olavo Tostes Filho deferiu a ação em parte. Condenou a ré ao pagamento de 13.866,00 cruzeiros, 10 por cento dos honorários, juros e custas em proporção. O Tribunal Federal de Recursos, em 1954, deu causa à apelação da autora, sobre a não prescrição de verbas, e negaram o pedido da União, de exclusão de honorários. Em 1955, os embargos da União foram aceitos para a exclusão de honorários, por seu reembolso de seguro já pago. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da União, que questonavam o direito de subrogação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1950; Averbação Seguro Marítimo 33, 1945 a 1949; Laudo de Vistoria 9, 1946 a 1949; Recibo de Quitação 39, 1947 a 1950;Certificados de Vistoria 9, 1945 e 1946;Conhecimentos de Embarque 28, 1945; Termos de Vistoria 2, 1949; Fatura 21, 1945 a 1949.

Trata-se do 5º Volume de uma ação ordinária. Nesta, somente constam notas de remessa de lucros e operações de câmbio entre o dólar e réis junto a várias empresas. Não contém informações relevantes para a descrição de Direito. Moeda estrangeira e nacional.

O suplicante era funcionário público domiciliado em Santos, estado de São Paulo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do ato que o afastou do exercício de suas funções no Departamento Nacional de Café, sob suspeitas de fraudes na agência deste departamento em Santos. Pediu ainda a reintegração e indenização pelos danos decorrentes do ato, alegando que não se instaurou sequer inquérito ou sindicância para apuração das ditas fraudes. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Termo de Apelação; Decreto nº 22452 de 10/2/1933; Lei nº 62 de 5/6/1935.

O autor era marinheiro, estado civil solteiro, residente na Rua Silvino Montenegro, 102, Rio de Janeiro. Trabalhava na empresa ré, patrimônio nacional, com sede na Rua do Rosário. Afirmou que quando estava a bordo do navio Duque de Caxias, foi atingido por um cabo, no porto de Santos. O navio seguiu sua viagem à Buenos Aires, agravando a saúde do autor. Alegou que depois do acidente nunca mais ficou bom, aparecendo-lhe uma tuberculose pulmonar. Requereu, assim, uma indenização nos termos do Decreto nº 24637, artigo 54. O valor de seu vencimento mensal era de 440$000. O juiz final foi Arthur Marinho. Foi homologado por sentença o acordo tomado por termo entre as partes. Procuração, 1938, 1937; Convite Instituto Médico Legal, 1938; Carta Precatória, 1938; Conta, 1939; Decreto nº 24637, artigo 50.

A empresa, de nacionalidade italiana Companhia Assicurazioni Generale di Triestre e Veneza, tendo como representante no Brasil a Sociedade Anonima Tecidos e Bordados Lapa remeteu uma partida de 59 fardos de algodão pelo navio a vapor nacional Portugal, de propriedade da Companhia Lloyd Nacional. As mercadorias foram avariadas na viagem entre Recife e Santos, mais precisamente ne altura de Vitória um forte temporal atingiu o navio, que teve seu porão invadido por água salgada. No local, estavem os fardos de algodão. Em vista do prejuízo sofrido, a autora pede uma indenização de 10:224$000 réis à Companhia Lloyd Brasileiro. O juiz julgou a autora carecedora de ação. Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, 1929, Tabelião Michel Alca Rua do 15 de Novembro, 24, 1930, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, 1931, 1931; Análise, 1929; Código Comercial, artigo 618, 519, 529, 211; Advogado José Saboia Viriato de Medeiros, Carlos de Saboia Bandeira de Mello, Rua do Ouvidor, 76 - RJ; Decreto nº 737 de 1850, artigo 40.

Tratava-se de protesto do autor que era mestre do Pontão Nacional Heluanda, visto que seu navio sofreu avaria e posteriormente naufrágio. As firmas envolvidas eram: E. Silveira & Companhia, armadores de embarcação naufragados; Murtinho & Companhia, arrendatário da mesma embarcação; Atlântic Refining Companhy of Brasil, proprietária da carga de gasolina e óleo; Hoem Insurance Cy of New York , seguradora da carga e Companhia Aliança da Bahia/Urania e Adamastor , seguradora da embarcação naufragada. São citados os Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1925.