Santa Maria, Rio Grande do Sul

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Santa Maria, Rio Grande do Sul

          Gelijksoortige termen

          Santa Maria, Rio Grande do Sul

            Verwante termen

            Santa Maria, Rio Grande do Sul

              1 Archivistische beschrijving results for Santa Maria, Rio Grande do Sul

              1 results directly related Exclude narrower terms
              28160 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, profissão médico, lotado no Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu ação para assegurar equiparação salarial aos funcionários de igual função do serviço público, bem como do pagamento da diferença de vencimentos, Isonomia. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 157; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 34427 de 1953.

              Zonder titel