Os autores, funcionários públicos federais, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança, a fim de que fossem incorporados em seus vencimentos a parcela de 30 por cento dos aumentos e reajustamentos, conforme a Lei n° 4019 de 1961. Basearam o pedido no princípio de igualdade,isonomia. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. Lei n° 4019 de 1961, artigo 8; Lei n° 3780; Procuração Tabelião Flaviano Osório Pimentel, Rua Padre Vieira, 37, BA, Bahia, 1963; Recibo de retribuição, 1961 a 1963; Procuração Tabelião Diógenes de Sales, Rua Juliano Moreira, BA, Bahia, 1963.