O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente a Rua Ipiranga, 69, alegou que ingressou na Marinha de Guerra e atuou nas áreas delimitadas pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 durante a 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua reforma no posto do 2º Tenente e a conseqüente promoção a 3º Sargento, conforme a Lei nº 1150 de 1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Duas Folhas de alterações 01/04/1968, 07/12/1966; Guia de pagamento bancário 05/1969; Portaria nº 2397 de 28/09/1966; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1969; carta precatória nº 17/1972 13/03/1972; Lei nº 4902 de 16/12/1963; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490A de 29/09/1942; Lei nº 4328 de 1964; Decreto-Lei nº 728 de 1969 .