Rua Xavier da Silveira

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37477 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Trata-se de uma carta de sentença referente a uma ação rescisória do acordão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 25223 embargos. O objetivo era a distribuição da mesma carta de sentença ao juízo da 1ª Vara da Fazendaread more

1a. Vara Federal