Os autores impetraram um mandado de segurança contra ato do réu, CEXIM, que não lhes concedeu a licença de importação pedida, para trazer os veículos adquiridos no exterior. O juiz julgou em parte procedente o pedido de mandado de segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração 82 Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1953; Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1953; Despesas de embarque, Banco do Brasil, 1953; Licença de importação, 1953; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n°842 de 1949; Decreto n°27541 de 1949; Lei n° 1807 de 1953 .