Os impetrantes são concursados para os cargos de Fiscais de Previdência para atuarem nos institutos que encontra-se como réus no processo. Contudo, os autores aguardavam a convocação para iniciarem o serviço nos cargos em que foram selecionados, porém, os réus convocaram servidores interiores, não concursados. Dessa forma, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 11 e na Lei nº Lei nº 3780 de 12/07/1960, os impetrantes solicitam que os funcionários interinos sejam demitidos e que sejam convocados os que se submeteram ao concurso. Inicialmente, o mandado de segurança não é concedido. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso dos autores. 3 guia para pagamento da taxa judiciária, 1962 e 1964; 9 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1964; 4 Diário Oficial 14/06/1963, 03/02/1964, 30/01/1964 e 04/09/1963; 3 Boletim de Serviço, IAPI IAPC, 1963; Relação dos Fiscais de Previdência, IAPB, 1964; 3 custas processuais, 1964; 2 Relação dos Fiscais de Previdência dos Interinos, IAPC; IAPM, 1962 e 1964; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960.

Os suplicantes todos de nacionalidade brasileira contra o Delegado Regional do Imposto deRenda. Os autores herdaram um prédio de sua mãe e desejavam vendê-lo. Contudo, a escritura só seria lavrada mediante o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes alegaram que esta exigência violava seus direitos líquido e certo, pois o tributo não incideria sobre bens havidos por herança. Assim, os autores requereram que a escritura de compra e venda fosse lavrada independentemente daquele imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Denegou-se a segurança. No TFR, negou-se provimento ao recurso. 40 procuração, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1960; tabelião Segadas Vianna, Rua Rosário, 136 - RJ 1960; 3 custas processuais, 1960 e 1962; Lei nº 1533 de 3/12/1951; Lei nº 3470 de 28/11/1958 .