O suplicante requereu o pagamento do valor de 100:000$000 réis referente à dívida hipotecária sobre o prédio da Rua Visconde do Rio Branco, 161 na cidade de Niterói, ainda não quitada pelo réu, sob pena de penhora. O Decreto nº 848 de 1890, artigo 341 invocado pelas partes, é dado pelo juiz como revogado pela Lei nº 221 de 1894, artigo 59. É também utilizado o artigo 65 da lei nº 221 de 1894 para defender a tese. O recurso é improvido. Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, 1916, tabelião Damazio Oliveira, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 41, 1917; Carta Precatória, do Juízo Federal 1a. Vara do Distrito Federal ao Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Termo de Agravo, 1917; Termo de Apelação, 1917; Demonstrativo de Conta, 1916.
UntitledRua Visconde do Rio Branco, 161 (RJ)
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Dossiê/Processo
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1916; 1917
Part of Justiça Federal do Distrito Federal