O autor está em dívida com a União Federal pelo não pagamento de impostos e alega tal cobrança injusta. O juiz julga a ação improcedente. São citados: o Decreto nº 11511 de 04/03/1915, artigo 15; o Decreto nº 11807 de 09/12/1915, artigo 15; o Decreto nº 11951 de 16/02/1915; e a Lei nº 2919 de 31/12/1915, artigo 2, parágrafo 7. Certidão de Depósito, 1915.

A autora, mulher, que também assina joana Emilia de Almeida Pinto, é viúva, residente em Niterói - RJ, requer indenizaçõ pelos danos e prejuízos causados pela morte de Manoel Rubem Ferreira Pinto, seu filho. A ré é acusada de ter infringido as disposições regulamentares e ser responsável civilmente pelo acidente com seu filho. Manoel viajava em um bonde da linha Vila-Izabel - Engenho NOvo, quando foi jogado ao chão por um veículo da ré. O filho era o único meio de subsistência da autora, que agora vive de esmola. Sem sentença. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1917, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, 1914; Jornal O País, 27/11/1909, Jornal do Brasil, 23/11/1909; Carta Precatória, 1918; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922; Certidão de Batismo, 1917.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Presidente Domiciano, 186, estado do Rio de Janeiro, cidade de Niterói alegou que era viúva de João Augusto Ferreira Pinto, falecido no dia 08/05/1891. Seu filho Manoel Rubem Ferreira Pinto tornou-se arrimo de família, sustentando sua mãe. Manoel Pinto viajava em um bonde da linha Vila Isabel - Engenho Novo, quando este foi cuspido ao chão por um veículo que trafegava em sentido contrário pertencente a mesma companhia ré. Este morreu no local. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização referente a perdas e danos e danos morais. O juiz deu em parte procedente os artigos de liquidação. Houve apelação por parte do réu e o juiz Aprígio Garcia mandou remeter os autos ao STF em 17/10/1925. O STF deu provimento em parte ao agravo, mandando que a execução prossiga pela importância de 34:500$000 réis além dos 473$000 réis de funeral. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925, tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925; Código Civil, artigo 1535, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 503, parte III, Lei de 18/08/1769, Lei de 28/08/1772, Decreto nº 3312 de 17/06/1899.