Rua Visconde de Pirajá, 571 - RJ

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50378. Autor: Conduru, João Fausto de Castro Menezes;Cortes, Murillo Brandão;Lopes, Balbino Simões;Costa, Miecio de Figueiredo;Crespo, Paulo Jobim;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.
              41470 · Dossiê/Processo · 1963; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores obtiveram financiamento para aquisição de veículos nacionais, com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, a fim de promover o respectivo contrato. Contudo, a ré exigiu o pagamento do Imposto de Selo sobre o valor destes contratos. Não consta sentença. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1963; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Lei n° 1533 de 1951.

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