24428
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Dossiê/Processo
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1954; 1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora era proprietária de larga área de terra, e um dos lotes se situava às margens do Rio Jacó. O réu tinha propriedade na margem oposta e construiu uma ponte, cuja pilastra encontrava-se no terreno da autora, o que contrariava o Código Civil, artigo… read more