Rua Visconde de Inhaúma (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Visconde de Inhaúma (RJ)

          Equivalent terms

          Rua Visconde de Inhaúma (RJ)

            Associated terms

            Rua Visconde de Inhaúma (RJ)

              2 Archival description results for Rua Visconde de Inhaúma (RJ)

              2 results directly related Exclude narrower terms
              18345 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, advogados com escritório na Rua Visconde de Inhaúma no. 57, requereram a não obrigação do pagamento do imposto de renda, regulamentado pelo Dec 15589 de 29/7/1922. Algam ser este imposto inconstitucional, pela violação da constituição art 60, letras a e b. Afirmam ser este imposto o mesmo do imposto de indústrias e profissões. Há discussão sobre imposto cobrado das profissões liberais. Foi julgada procedente. Consolidação de Ribas, artigo 769; Lei nº 4625 de 1922, artigo 1; Decreto nº 5142 de 1904; Lei nº 85 de 1892, artigo 2; Lei nº 4230 de 1920; Lei nº 4632 de 1923; Procuração, Tabelião Heitor Luz, 1923.

              Untitled
              18311 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Argumentando a indevida cobrança do imposto sobre renda que se sobrepunha ao imposto sobre indústrias e profissões e incindindo sobre algo já taxado , e atacando objeto de rendas exclusivas aos estados. Após amplo debate jurídico e com a citação de diversos autores e bibliografia, pediu-se mandado proibitório contra a União Federal para evitar a matrícula e pagamento de contribuições, e com a ameaça de cobrança executiva com penhora nos bens de sua propriedade. pediu-se pagamento de multa no valor de 30:000$000 réis a favor de cada firma suplicante. O decreto 15589 de 29/7/1922 estabeleceu o pagamento do citado imposto de rendas. O juiz denegou a expedição do mandado. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Recorte de Jornal; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Lei nº 85 de 20/09/1892; Constituição Federal, artigos 59 e 60.

              Untitled