Os autores, advogados com escritório na Rua Visconde de Inhaúma no. 57, requereram a não obrigação do pagamento do imposto de renda, regulamentado pelo Dec 15589 de 29/7/1922. Algam ser este imposto inconstitucional, pela violação da constituição art 60, letras a e b. Afirmam ser este imposto o mesmo do imposto de indústrias e profissões. Há discussão sobre imposto cobrado das profissões liberais. Foi julgada procedente. Consolidação de Ribas, artigo 769; Lei nº 4625 de 1922, artigo 1; Decreto nº 5142 de 1904; Lei nº 85 de 1892, artigo 2; Lei nº 4230 de 1920; Lei nº 4632 de 1923; Procuração, Tabelião Heitor Luz, 1923.

As suplicadas foram citadas para que pagassem à União Federal o valor de U$$ 3267, 50 acrescido de juros de mora e custas. Rocha Moreira & Companhia haviam tomado por fretamento o navio a vapor Tocantins ao Lloyd Brasileiro obtendo 20 dias úteis para operações de carga e descarga em diversos portos, obtendo mais 10 dias úteis para estadia em Nova Iorque, já aí excedendo-se a cláusula VI do contrato. A cláusula IV deixava as custas com o navio pela fretadora, mas os gastos com a carga e descarga ficariam com os afretadores. Em 28/07/1920 os afretadores requisitaram à fretadora, que não se sustassem os serviços, para que não se atrasassem os serviços de descarga do navio, aceitando a condição de assumir todas as despesas sendo estas de U$$ 3267, 50. Deutsch Sudamericanisch Bank foi intimado por ser o fiador principal pagador das contas. O produto constituía-se de aproximadamente 15000 toneladas de carvão de pedra americano legítimo. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921.

O suplicante vem requerer a anulação da promoção concedida a Décio Fonseca, pois seu diploma não satisfaz as condições técnicas que a lei estabelece. O autor, engenheiro civil formado pela Escola Politécnica do Rio de Janeiro e funcionário do Departamento Nacional de Portos e Navegação. O suplicante considera que o Decreto de 10/12/1934, publicado no diário oficial deve ser anulado. Foi julgada improcedente a denúncia. Jornal Diário Oficial; Constituição Federal, artigo 179; Decreto nº 23067 de 11/8/1933, artigo 6.