Rua Visconde de Inhaúma, 69 (RJ)

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Visconde de Inhaúma, 69 (RJ)

          Termes équivalents

          Rua Visconde de Inhaúma, 69 (RJ)

            Termes associés

            Rua Visconde de Inhaúma, 69 (RJ)

              1 Description archivistique résultats pour Rua Visconde de Inhaúma, 69 (RJ)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              22322 · Dossiê/Processo · 1938; 1944
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sociedade anônima situada à Rua Visconde de Inhaúma, 69, Rio de Janeiro. Alegou que o Diretor do Imposto de Renda deduziu o valor de 273:173$460 réis referentes à depreciação no estoque de matéria-prima e fósforo. Porém, fez um lançamento suplementar no valor de 16:390$400 réis ao Imposto de Renda da suplicante no exercício de 1933. A suplicante efetuou o depósito dos valores na Recebedoria do Distrito Federal, conforme o Decreto-lei nº 42 de 06/12/19374. A autora, porém, requereu a anulação do débito fiscal suplementar, de acordo com Código Processo Civil, artigo 673, sendo esta indenizada por perdas e danos. O pedido foi negado pelo juiz Costa e Silva. A autora apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Imposto de Renda, 1938; Depósito, 1938; Imposto de Indústria e Profissões, 1938; Procuração, 1938; Termo de Apelação, 1939; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-lei nº 21554 de 20/06/1932, artigo 55.

              Sans titre