Trata-se de um processo administrativo - auto de infração no qual os réus foram atuados por terem recebido e conservado em seu poder, por mais de 8 dias, cópias de conhecimento de carga, em um total de 1859, sem apresentá-los à repartição competente. Procuração tabelião José Pinheiro Chagas Rua do Rosário 76 - RJ, 1933; Conhecimento de Embarque7 1926/1928; Guia de Depósito 3 1938, 1939; Decreto 19954; Decreto 3089, artigo 55, parte II.