Os impetrantes requereram (mandado de segurança contra o delegado regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários pela não efetuação da contribuição mensal devida a seus empregados de acordo com a lei 3.807 de 26/08/1960. Os impetrantes alegaram que foram isentos do recolhimento da contribuição de 8 por cento sobre a totalidade da gratificação de Natal e descontado de seus empregados o valor equivalente a 5 vezes o salário mínimo regional; O juiz Wellington Moreira Pimentel denegou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O impetrante, inconformado, interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe o provimento . guia para pagamento da taxa juridica Cr$ 46.000,00 1963; 2 procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84-A - RJ 1964; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; 1964; tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; tabelião Otavio Uchôa da Veiga Rua Líbero Badaró, 293, SP 1962; 2 tabelião José Henriques Filho Av. Rio Branco, 156 - RJ 1964; 2 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1964; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1964; tabelião Noé de Oliveira Rua da Alfândega 111-B - RJ 1964; tabelião Carlos Bolívar Moreira Rua São Paulo, 684, lj 8, MG 1964; 2 tabelião Penafiel Av. Rio Branco, 120 - RJ 1964; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342-A - RJ 1964; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre 1964; 4 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1964; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1964; custas processuais valor Cr$ 2.212,00 1964 Cr$ 50,00 1969 Cr$ 50,00 1966; lei 3.807 de 1960; lei 4.281 de 1963; lei 4.090 de 1962; decreto 1.881 de 1962.

Os impetrantes eram firmas estabelecidas com o comércio de café. Alegaram que a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro feriu direito líquido e certo dos suplicantes, ao exigirem a intervenção dos despachantes aduaneiros no processamento do embarque do café. Os suplicantes alegaram que tal exigência era ilegal, pois somente o Instituto Brasileiro do Café estaria autorizado a fiscalizar os embarques de café e praticar os atos necessários ao desembaraço de tal mercadoria para efeitos de exportação. Contudo, a autoridade impetrada se baseou em dispositivos que, segundo os impetrantes, não poderiam contrariar o disposta na Lei nº 1779 de 22/12/1952. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de tornar sem efeito a Portaria nº 2 de 1964 da autoridade impetrada, que determinou a exigência do processamento dos despachos de exportação de café pelos despachantes aduaneiros. Houve agravo no TFR. O juiz Felippe Rosa denegou a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. 7 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1964; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Cópia de Portaria nº 2 de 1964; Anexo, 2 Revista do Comércio de Café, Abril de 1959, Novembro de 1958; Anexo, Jornal, 01/02/1964; Cópia de Diário Oficial, 15/06/1962; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; 2 Custas Processuais, 1964, 1965; 5 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Jornal, Tribuna, 10/12/1964; Lei nº 1779 de 1952; Lei nº 4069; Lei nº 4014 de 1942; Lei nº 2879.