Trata-se de uma apelação cível referente ao Interdito Proibitório a fim de obter a posse de um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro, com pena de multa no valor de Cr$ 5000,00 por dia de violação. O veículo veio dos Estado Unidos da América do Norte. O Juiz Raphael T. Rolim julgou improcedente a ação. Ao autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. Lei nº 2145 de 1953; Código Processual Civil artigos 377,826,341; Código Civil artigo 501; Lei nº 233 de 28/11/1844; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Constituição Federal artigo 101 III; Lei nº 3396; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ de 1956; Anexo: passaporte do autor com data de emissão não identificado; fatura de carro - Paragon Oldemobile Inc, 1955; Duas certidões de tradução, 1955,1956; Conhecimento de embarque - Thor Eckert e Company Inc, General Agents, Brodim Line, 1956; Processo Anexo: Interdito Proibitório de 1956.