A impetrante foi autorizada a importar soda cáustica industrial, pela qual seria cobrado o imposto aduaneiro de 10 por cento. Entretanto, a Alfândega do Rio de Janeiro exigiu o imposto aduaneiro na base de 30 por cento, de acordo com a impetrante, com base inconstitucional. Assim, por meio de um mandado de segurança, a impetrante espera a autorização do desembaraço da mercadoria pelo pagamento do imposto aduaneiro de 10 por cento. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3244, de 1957; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.