Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré por ato ilegal. A diretoria em questão impôs aos impetrantes e funcionários públicos estaduais uma retenção de parte de seus salários, chamada empréstimo compulsório, a fim de alancar a economia do país. Contudo, tal cobrança compulsória era ilegal, já que não era defendida por lei ou decreto. O feito estavaparalizado por falta de interesse das partes e foi arquivado por este motivo. Decreto n° 52314 de 1963; Lei n° 4242 de 1963; Constituição Federal, artigo 15, 19, 21, 29 e 141, parágrafo 24; Jornal Diário Oficial, 02/08/1963; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963.