Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos por interpretar a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 259. A interpretação de uma lei com o intuito de fazê-la ser compreendida e executada é um ferimento literal da mesma. A interpretação por parte da impetrada mantinha uma diferença no valor dos vencimentos que os impetrantes recebiam em comparação com o valor que outros funcionários, que exerciam a mesma função que os suplicantes recebiam. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento. Procuração 26, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Anexo: Boletim Diário 3, 1966, 1968, 1969; Documento 32, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4019, de 20/12/1961.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaRua Visconde de Caravelas, 130 (RJ)
1 Descrição arquivística resultados para Rua Visconde de Caravelas, 130 (RJ)
1 resultados diretamente relacionados
Excluir termos específicos
42029
·
Dossiê/Processo
·
1963; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública