Rua Visconde de Caravelas, 130 (RJ)

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42029 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos por interpretar a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 259. A interpretação de uma lei com o intuito de fazê-la ser compreendida eread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública