42029
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Dossiê/Processo
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1963; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos por interpretar a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 259. A interpretação de uma lei com o intuito de fazê-la ser compreendida e… read more