Rua Visconde de Cairu, 180 - RJ

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46411. Autor: Kropf, Renato de Andrade;Nascimento, Benedicto Vieira do;Almeida, Constâncio Esteves de;Lopes, Evilásio;Albuquerque, Fernando Cavalcanti de;e outros;Albuquerque, Fernando Cavalcanti de;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).
              40916 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, funcionários públicos, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a anulação do concurso público realizado pelos autores.O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

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