Os suplicantes, ocupantes de cargos e funções de médicos do suplicado, com base no Decreto n° 37340, de 17/05/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do pagamento aos suplicantes da gratificação de 40 por cento concedido pelo referido decreto, calculada sobre os vencimentos, a qual foi indevidamente suspensa. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento unânime a apelação. procração tabelião 1, de 1958; decreto 37340, de 17/05/55, artigo 1o.; decreto 39279, de 1956; lei 488 de 15/11/48, artigo 33; lei 1765, de 18/12/52, artigo 19, § 1o.; lei 830, de 23/09/1949, artigos 66 e 67; Constituição Federal de 1946, artigo 73; lei 830; lei 2836, de 31/07/56; decreto 37512, de 1955; decreto 40536, de 11/12/1956; lei 1711, de 1952, artigo 145; CF, artigo 142 § 3o.; decreto 43186, de 06/02/1958; decreto 40630, de 1956; decreto 29155, de 1951; decreto 40630, de 1956; decreto lei 5527, de 28/05/1953;código de processo civil, artigo 64, 820 e seguintes.