Trata-se de uma notificação, para mandar citar o notificado, mulher e estado civil solteira, que, por escritura pública, de 15/07/1915, se comprometeu a vendê-lo a terça parte do que possui na fazenda São João de Fora do Pantanal, o qual foi herança de suas finadas avó e bisavó. Tendo, no ato da escritura, recebido o valor de 500$000, recebendo o restante no ato da escritura de venda. A terceira cláusula colocava que a quantia de 500$000 seria restituída em dobro ao comprador, caso a notificada não realizasse a venda. O notificante requer a escritura definitiva da venda, sob pena de pagar o estabelecido no contrato. A escritura, por fim, foi lavrada em cartório. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Escritura, Tabelião Gabriel Cruz, 1915; Procuração, tabelião Gabriel Cruz, 1915; Substabelecimento da Procuração, 1915.
1a. Vara FederalRua Uruguai (RJ)
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Trata-se de manutenção de posse, em que o suplicante proprietário de um prédio foi intimado pela Prefeitura do Distrito do Andaraí a desocupar o mesmo. Entretanto, o autor alega que o referido prédio não está em ruína, nem ameaça perigo. O juiz indefere o pedido por incompetência de juízo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal do Jornal do Comércio, 1908.
1a. Vara FederalO suplicante sendo credor do finado Bruno Von Sydow, representado pelos seus herdeiros, requereu mandado executivo para pagamento do valor de 10:000$000 referente a uma nota promissória vencida, sob pena de penhora. O juiz julgou procedente o embargo à penhora e condenando o autor nas custas. Foi negado o provimento a apelação. Nota Promissória, 1916; Ofício da Recebedoria do Distrito Federal, 1916; Procuração, 1916; Jornal Jornal do Commercio, 1916, Diário Oficial, 1916, A Noite, 1917; Código Penal, artigos 262 e 263; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 848 de 1890, artigo 195; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669.
1a. Vara Federal