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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50499. Autor: Amaral, Lucínio Bastos do;Silva, Moacyr Isaías da;Pinheiro, Moacyr Roque;Espírito Santo, Manoel Coelho do;Barbosa, João da Silva;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.
              41391 · Dossiê/Processo · 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, funcionários aposentados do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado se negava em efetuar o pagamento da porcentagem de 1 por cento prevista na Lei n° 3756 de 20/04/1960. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Contra-cheque, 1961; Jornal Diário Oficial, 03/08/1960 .

               Sans titre