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41391 · Dossiê/Processo · 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, funcionários aposentados do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado se negava em efetuar o pagamento da porcentagem de 1 por cento prevista naread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública