Os autores, funcionários aposentados do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado se negava em efetuar o pagamento da porcentagem de 1 por cento prevista na Lei n° 3756 de 20/04/1960. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Contra-cheque, 1961; Jornal Diário Oficial, 03/08/1960 .