Os suplicantes, servidores aposentados da Marinha Mercante, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por deixar de pagar-lhes a gratificação no valor de 20 por cento referente ao tempo de serviço, prestados em zona de ataques submarinos, durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 1162 de 1950; Lei n° 1756 de 1952; Decreto n° 36311 de 1955; Jornal Diário Oficial, 17/08/1959; Procuração 44 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959.