Rua Torres Homem, 614 (RJ)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Torres Homem, 614 (RJ)

          Términos equivalentes

          Rua Torres Homem, 614 (RJ)

            Términos asociados

            Rua Torres Homem, 614 (RJ)

              1 Descripción archivística resultados para Rua Torres Homem, 614 (RJ)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              24132 · Dossiê/Processo · 1954; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil casado, profissão Inspetor do Trabalho. Com apoio no Código do Processo Civil, artigo 291, combinado com a Lei nº 1599 de 09/05/1952, e o Decreto nº 31480 de 18/09/1952, moveu uma ação contra a ré. O autor não foi reclassificado, de acordo com a lei, onde 47 deveriam ocupar 47 vagas, mesmo o autor tendo ficado em tal posição. Requereu, assim, que o seu direito líquido e certo de reclassificação na classe "M" fosse assegurado, a partir do Decreto nº 31480 de 18/09/1952, bem como os direitos e vantagens daí decorrentes com a remuneração correspondente a tal classe. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo e confirmou a sentença. Procuração, 1934, 1961; Carta de Promoção, 1929; Jornal Diário Oficial, 1955, 1954, 1952, 1957, 1953, 1950; Carteira de Identidade Funcional, 1943; Decreto nº 31480 de 18/09/1952; Lei nº 1599 de 09/05/1952.

              Sin título