Os autores eram alunos do Curso de Formação de Oficial Veterinária, foram assentados em medidas de segurança e vigilância, durante o levante comunista de 27/11/1935, no 3º Regimento de Infantaria, Praia Vermelha, marchando para o regerido regimento. Fundamentadas na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereram a promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 7 procuração, 1959. Tabelião 16, 05, NI ; decreto 29 548 de 10/05/51 ; lei 1267 de 09/12/50 ; DO 01/07/1959 ; anexo: registro de títulos e documentos, NI .