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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49847. Autor: Fortes, Carlos Ignácio;Bottentuit, Alice Vitória de Berredo;Santos, Maria de Lourdes;Silva, Manoel Martins;Assunção, Irazê Moura de. Réu: Diretor do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).
              38088 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança impetrada. Não consta a decisão do TFR. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ ; Jornal Diário Oficial, 1963 e 1964; Lei n° 3780 de 12/07/1960; Decreto n° 51349; Lei n° 1711 de 28/10/1952 .

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