38088
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Dossiê/Processo
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1963; 1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança impetrada. Não consta a decisão do TFR. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ ; Jornal Diário Oficial, 1963 e 1964; Lei n° 3780 de 12/07/1960; Decreto n° 51349; Lei n° 1711 de 28/10/1952 .
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