Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, domiciliados na cidade de Belém do Pará. Eram contadores do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, efetivados nos cargos após concurso. Conforme a Lei nº 284 de 28/10/1936, Artigo 53. Pediram apostila de títulos conforme a Lei nº 200 de 1947; Em decisão do recurso de ofício os ministros do Tribunal Regional Federal, sob a relatoria do ministro Cunha de Vasconcelos, negaram provimento aos recursos confirmando a sentença. Lei nº 284 (28/10/1936), artigo 53; Lei nº 525 (7/12/1948); Lei 200 (1947). (4)Traslado de procuração, Hermano Pinheiro, Rua 13 de Maio, 77 - 81 - RJ, 1951; (7)Diário Oficial 20/04/1951; 30/12/1950; 20/04/1951; 19/06/1951; 03/04/1951; 24/09/1945; 11/04/1950; telegrama, 1951; mandado de segurança, expedido pelo juiz, Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro, 1951; custas processuais, 1952; boletim do pessoal Ministério da Fazenda2, 1951; Diário da Justiça, 16/04/1952; carta enviada ao coator, 1952; .