Os autores alegaram que eram possuidores de um prédio e terreno, que adquiriram por compra de Alfredo Brandão de Moraes, por escritura pública. Entretanto, por engano, a Prefeitura promoveu um executivo fiscal contra Pedro Lourenço dos Santos pela dívida do imposto predial e interditou o prédio do autor e não o prédio de Pedro dos Santos. O prédio foi arrematado pelo réu, o qual entrou na propriedade dos autores, obtendo renda e recusando-se a entregar o imóvel aos legítimos donos. Os autores requereram nulidade da arrematação. A ação foi dada como improcedente e os autores condenados ao pagamento das custas. A sentença foi apelada, mas o STF negou-lhe provimento. Auto de Penhora e Depósito; Auto de Arrematação; Taxa de Registro de Quitação Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1901; Recibo de Transmissão de Imóveis, 1901; Recibo de Imposto Predial 6, 1903, 1905, 1906, 1907; Cobrança de Dívida Ativa 2, 1905, 1908; Imposto de Expediente, 1910; Conta de Custas Processuais.
UntitledRua Teresa Cavalcanti (RJ)
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Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa no valor de 49$400 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água tem seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Pena d'Água.
UntitledTrata-se de inquérito policial feito na Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia sobre notas falsas no valor de 200$000 réis números 25548 e 70489 que Joaquim Monteiro da Costa nacionalidade portuguesa, vinte e oito anos de idade, estado civil solteiro, profissão carpinteiro, deu a Clemente Mathias dos Santos vinte e nove anos, solteiro, vendedor para que tentasse trocá-las. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Autuação, Delegacia de Polícia do Vigésimo Distrito Policial, 1909; Carta de Apresentação, Delegacia de Polícia do Vigésimo Distrito Policial, 1909; Exame de Veracidade de Cédulas, Caixa de Amortização, 1909; Auto de Exame, Caixa de Amortização, 1909; Cédula Falsa valor 200$000 réis; Auto de Exame, 1909.
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