Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31-12-1951, impetraram Mandado de Segurança contra a diretoria da Recebedoria do Ministério da Fazenda e a Diretoria da Divisão do Registro de Comércio por não considerarem a isenção dos aumentos de capital com reavaliação de ativo, do qual as impetrantes reivindicavam; O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias, concedeu a Segurança impetrada a decisão insurgiu agravo em Mandado de Segurança onde os Ministros do TRF decidiram pela cassação da Segurança; Coube mais um recurso impetrado, dessa vez de parte agravado no TRF, que interpôs em recurso em Mandado de Segurança no STF, que decidiu por dar provimento ao mesmo . Lei nº 1533 de 1951 ; Lei nº 2862 de 1956 ; Consolidação das Leis do Selo, Artigo 62 § 6º ; Procuração (7) Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ , Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1958 ; Diário Oficial, em 30/10/1956 , 29/10/1956 , 13/11/1956 ; Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Moinho Fluminense S.A., em 15/10/1956 ; Ata da 19ª Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Fábio Bastos, Comércio e Industria , em 25/10/1956 ; Portaria da Recebedoria do Distrito Federal, em 1956 ; Custas processuais, em 1957; Diário de Justiça, em 02/10/1956 ; Guias de pagamento do imposto do selo (2), em 1956 .