20166
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Dossiê/Processo
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1939
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora, Sociedade Anônima com escritório na Rua Teófilo Otoni no. 74, fundamentada na Lei n° 191 de 16/01/1936 artigo 1 e no Decreto-Lei no. 6 de 16/11/1937 artigo 16, requer um Mnadado de Segurança contra o Primeiro Conselho de Contribuintes. A autora… read more