As autoras, companhias seguradoras, alegaram que pagaram uma indenização aos seus segurados no valor de 1. 459.890 cruzeiros, devido o extravio e avaria de parte da carga transportada pela ré. Estas pediram o pagamento do valor acima citado, já que a ré embarcou as mercadorias para o transporte em navios de sua propriedade. Baseou o pedido no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529 728. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento. Procuração 4 Tabelião Crepory Franco, Senador Dantas, 84 - RJ, 1965, 1964; Apólice de seguros, 1965; Nota fiscal, 1965; Procuração Tabelião Fernando Rocha, Rua Marechal Floriano, 5 - RJ, 1966; Procuração Tabelião José de Britto Freire, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968.
UntitledRua Teófilo Otoni, 123 - RJ
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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado em causa própria, com escritório à Rua Teófilo Otoni, 123, Rio de Janeiro. Obteve de Raul Gomes de Mattos e sua mulher o 5° pavimento do edifício Lourdes, Avenida Presidente Vargas, 290, Centro, Rio de Janeiro. Necessitava do imóvel, que era ocupado pela Diretoria do Pessoal da Armada. Pediu o despejo, com custas e honorários de advogados. O juiz julgou procedente a ação e decretou o despejo requerido. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto n° 4166 de 1966, artigo 4; Código Civil, artigo 1209; Lei n° 4505 de 1964; Escritura de promessa de venda, 1965; Contrato de locação, 1951; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Registro de firma social, 1966; Alvará de Licença para Localização, 1964; Relação de empregados, 1967; Recibo de aluguel, 1967.
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