O autor de nacionalidade brasileira, estado civil; casado, funcionário público,aposentado no cargo de telegrafista classe F do Ministério de Viação e Obras Públicas,foi licenciado por estar com tuberculoseativa durante o período de 24 meses, antes da aposentadoria.Contudo a autoridade coatora não computou no calculo de aposentadoria o período em que esteve licenciado, descumprindo a Lei nº 1711 de 28/10/1952, assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim de condenar a ré a pagar ao autor o tempo em que esteve licenciado e a gratificação adicional por tempo de serviço.Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. A ação julgada foi improcedente. O TRF negou provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha nº342 RJ 1959; Diário Oficial 02/6/1956; 2 custas processuais 1959; Diário da Justiça 15/9/1959; Lei nº 1711 de 1952; Decreto 31922 de 1952; Decreto- Lei nº1713 de 1939 .