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              41285 · Dossiê/Processo · 1946
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma consignação em pagamento contra o Banco do Brasil S.A e Otto Uebele, proprietário, naturalizado brasileiro de nacionalidade alemã. Trata-se do preço de resgate de ações e referia-se a elevação do capitão social da suplicante. Assim, requereu que os réus recebessem o valor de Cr$ 2.524.480,00, referente ao resgate das 11.270 ações preferências. O processo passou por apelação no TFR. Os ministros do TFR julgaram procedente. Estatuto da Companhia Ultragaz; certificado, Imposto de Indústrias e Profissões, 1946; 2 <procuração tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ ; tabelião Álvaro Pinto da Silva, Rua 15 de Novembro, 11, Santos, SP, 1946; 9 jornal Diário Oficial, 07/10/1938, 05/10/1940, 24/01/1943, 24/09/1946, 30/09/1944, 26/01/1951; 46 Diário da Justiça, 24/09/1946, 30/09/1944, 26/01/1951; custas processuais, 1946, 1947, 1951; 2 processo anexo, carta precatória nº 10 e nº 10453, 1946; 2 pagamento, 1947; Decreto-lei nº 5661; Lei das Sociedades por Ações, artigo 105, 106 e 107; Leis das Sociedades, artigo 108; Decreto-lei nº 4160.

              1a. Vara Civel