O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Teixeira Leal 22, bairro do Caxambu, estado de Minas Gerais, propôs ação ordinária contra a União Federal por não pagar seus vencimentossemelhantemente as outras categorias de diferentes Ministérios, criando assim, uma desigualdade de tratamento, configurando-se na ilegalidade motivadora da presente ação. O processo passou por apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens, declarou prescrito o direito pleitado.Houve agravo ao TFR, que negou provimento. carta de nomeaçãoassinada pelo presidente Getúllio Vargas 1931; impresso do Ministério da Justiça; jornal, Diário Oficial, 03/09/1952; Diário da Justiça, 16/03/1954; procuração, tabelião João Batista Machado, Cartório do 1º Ofício, Caxambu, MG, 1953; custas processuais 1962; Decreto nº 24115 de 1934, artigo 44; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 5622 de 1928; Decreto n 18588 de 1929.